PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
ips 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliadig.com.br
Gália, 19 de novembro de 2.012.
Oficio nº. 285/2.012 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 31/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que dispõe
sobre a alteração na Lei Municipal 2.085/2011.
Solicitamos especial atenção dos Nobres FEdis para
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se
dê em Regime de URGÊNCIA, em Sessão
ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
A É
go Amácio Gonçalves
.. Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ——
AL DE sm
Www camaragalia.sp.q sro
Ao Exmo. Senhor | h Il ! di om |
JOSE AFRANIO SCARAMUCCI | 12 09:30, 06 |
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. |
CARLOS ALBERTO CARDOSO |
e
|
L DE GÁ
Www.caMaragalia sp gov po.
IH mm
Protocolo N o
9
19/11/2012 09:38:06
o.
CARLOS ALBERTO CARDOSO
aca E ie, a a
CÂMARA MUNICIPA
a
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
É PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 03 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .pmegaiia com .di e-mail: pmgaliaDdig.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 31/2.012
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.012.
O cidadão Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
e Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais encaminha a Câmara
| para análise, votação e aprovação o seguinte
| Projeto de Lei.
“Altera o Disposto na Lei nº. 2.085, de 18 de
fevereiro de 2.011, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder a doação, após cumpridos
os encargos, de bens imóveis sem benfeitorias de
propriedade do município, localizado em área
rural, à empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES
LTDA e dá outras providências”.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2.085/2011 com a redação dada
pela Lei 2.100/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º - Sob referido imóvel a DONATÁRIA deverá edificar
construções totalizando 2.955m2 (dos rmml novecentos e
cinquenta e cinco metros quadrados), que serão utilizadas para
escritório, refeitório, área de convivência, cabine de pesagem e
laboratório, galpão de oficina, galpão industrial, galpão para
armazenamento de resíduos, cobertura para carga e descarga,
edificações ETE (estação de tratamento de efluentes), área de
tancagem e vestiários, e mais, 5000 (cinco mil) metros quadrados
de benfeitorias diversas tais como garagem, pátio de manobras,
área de carga e descarga descoberta, estacionamentos passagens,
ruas e afins, devendo essas obras imiciarem-se em no máximo 90
dias após a outorga da licença de instalação pelos órgãos
competentes, devendo estar concluídas no prazo de 24 meses a
contar do início do prazo para início das obras.”
Art. 2º - Os incisos | e Il do artigo 8º da Lei 2.085/2011
passam a ter a seguinte redação:
PREFEITURA DO MU NICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .pmgalia.com .br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
A RETRO
ESET
I —- Construção totalizando 2.955m2, (dois mil novecentos e
cinquenta e cinco metros quadrados), e mais, 5000 (cinco mil)
metros quadrados de benfeitorias diversas tais como garagem,
pátio de manobras, área de carga e descarga descoberta,
estacionamentos, passagens, ruas e afins;
[I — As construções a que se refere o inciso 1 deste artigo serão
destinadas à escritório, refeitório, área de convivência, cabine de
pesagem e laboratório, galpão de oficina, galpão industrial,
galpão para armazenamento de resíduos, cobertura para carga €
descarga, edificações ETE (estação de tratamento de efluentes),
área de tancagem e vestiários.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2.012.
/
f
/
/
Gustavo Gaya CkerdE
Procuradof Jurídi
ICO
OAB/SP'172.524
Aa CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
458 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PB) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Processo Nº
11/00205/11
“ 41002290
Data: 11/10/2011
AÇÃO DA ENTIDADE
CONSTROLEO LUBRIFICANTES LTDA
Logradouro Cadastro na CETESB
ROD GÁLIA/FERNÃO- VIC. EDUARDO DIAS DE CASTRO 314-1119-0
Número Complemento Bairro CEP Município
S/N KM 4 ZONA RURAL 17450-000 GÁLIA
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Atividade Principal
Descrição E Ê
COLETA,COMÉRCIO E RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES USADOS
Bacia Hidrográfica UGRHI
43 - PARANAPANEMA BAIXO 17 - MÉDIO PARANAPANEMA
Corpo Receptor
Área ( metro quadrado)
Terreno Construída Atividade ao Ar Livre Novos Equipamentos Lavra(ha)
96.800,00 2.955,00 2.514,00
Número de Funcionários Licença Prévia
Administração Produção Data Número
15 45
A CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual nº 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
Horário de Funcionamento (h
Início Término
00:00 as 23:59
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e
não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela
legislação federal, estadual ou municipal;
As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes
integrantes desta licença, estão relacionadas em folha anexa;
Deverá ser requerida Licença de Operação, antes da data prevista para o início das operações, a
qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as Exigências Técnicas integrantes desta
Licença;
A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de
Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação;
Conforme disposto no Artigo 70 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações, a presente licença tem
prazo de validade de 3 (três) anos, período no qual o empreendimento deverá iniciar a implantação
de suas instalações, sob pena de caducidade da Licença de Instalação emitida.
USO DA CETESB EMITENTE
SD Nº Tipos de Exigências Técnicas Local: MARÍLIA
. Esta licença de número 11002290 foi certificada por assinatura digital, processo
11008332 Ar, Agua, Solo, eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
Ruído, Outros chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, na Intemet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca
ENTIDADE
Pag. 1/4
gra. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO add
Rj SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 11/00205/11
Sa CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
N 41002290
Versão: 01
Data: 11/10/2011
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
de Novo Estabelecimento
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01. Os efluentes líquidos do empreendimento deverão ser tratados de modo a atender aos artigos 18 e 11 do
regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, e suas alterações, bem como atender
a Resolução CONAMA nº 357/05.
02. Fica proibido o lançamento de efluentes líquidos em galeria de água pluvial ou em via pública.
03. As águas pluviais do sistema de drenagem deverão ser segregadas dos efluentes industriais e
monitoradas de forma a evitar possíveis arrastes de óleos e graxas presentes nas instalações, que possam
causar poluição das águas e do solo.
04. Instalar medidores registradores automáticos de vazão nas captações de água e na entrada e saída do
sistema de tratamento de efluentes.
05. Os resíduos sólidos gerados no empreendimento, independentemente de sua classificação, deverão ser
adequadamente armazenados, em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), e dispostos em locais aprovados pela CETESB.
06. Os resíduos sólidos classe | - perigosos gerados pelo empreendimento, deverão ser adequadamente
armazenados, conforme a norma NBR 12235 - armazenamento de resíduos solídos perigosos, da ABNT,e destinados
exclusivamente a sistemas de tratamento ou disposição aprovados pela Cetesb.
07. Os resíduos gerados no estabelecimento deverão ter destinação adequada atendendo ao artigo 51 do
regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/76, e suas alterações.
08. Manter e operar adequadamente os equipamentos que queimam combustível, bem como garantir a sua
regulagem, visando uma combustão adequada, de modo a evitar a emissão de poluentes para a atmosfera, em
atendimento ao artigo 31 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, e suas alterações.
09. Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser
perceptíveis fora dos limites de propriedade do empreendimento.
10. Para controle das emissões de substâncias odoríferas, deverão ser instalados sistemas de ventilação
local exaustora (SVLE), e equipamentos de controle de poluição do ar (ECP-Ar), baseados na melhor tecnologia
prática disponível, nas operações de destilação, neutralização, clarificação e filtro prensa.
11. Realizar anualmente monitoramento da emissão de poluentes atmosféricos, por meio de amostragem em
chaminés. O monitoramento deverá ser realizado para os parâmetros SOx, ERT (enxofre reduzido total), NOx e MP
(material particulado) e contemplar todas as fontes do empreendimento, devendo os resultados ser apresentados
na CETESB em até 30 (trinta) dias da data de realização do monitoramento.
12. As vibrações geradas pelas atividades do empreendimento deverão ser controladas de modo a evitar
incômodos ao bem estar público.
13. Os níveis de ruído emitidos pelas atividades do empreendimento deverão atender aos padrões
estabelecidos pela norma NBR 10151 - "Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da
comunidade - Procedimento”, da ABNT, conforme Resolução Conama nº 01 de 08/03/90, retificada em 16/08/90.
14. Os tanques utilizados para armazenagem de produtos químicos (matérias-primas e produtos) deverão estar
providos de dispositivos de contenção com capacidade de receber e guardar eventuais derrames, de acordo com
as Normas da ABNT, de modo a evitar poluição do solo e das águas.
15. As áreas de descarga deverão estar providas de piso de concreto e cobertura, e sistema de drenagem de
efluentes interligado à caixa SAO, antes de serem encaminhados ao Sistema de Tratamento de Efluentes do
empreendimento.
16. Por ocasião da Solicitação da Licença Ambiental de Operação, deverão estar atendidas as exigências
técnicas do item 2, constante do Anexo da Licença Ambiental Prévia (Retificatória) — LAP nº 92035.
ENTIDADE
Pag.2/4
2» GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
(Bic SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 11/00205/11
284.45» CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº
11002290
Versão: 01
Data: 11/10/2011
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
de Novo Estabelecimento
17. Manter atualizadas as outorgas referente à captação de água subterrânea e lançamento de efluentes em
corpo d água.
18. As fontes de poluição atmosférica do empreendimento deverão ser controladas de forma a atender aos
padrões ambientais estabelecidos pelo Regulamento da Lei Estadual Nº 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual Nº
8.468/76 e suas alterações, e aos padrões de emissão da Resolução CONAMA 382/06, bem como não causar
incômodos à população vizinha.
19. As substâncias odoríferas resultantes das operações de rerrefino de óleo deverão ser coletadas e
incineradas em pós-queimadores, operando a uma temperatura mínima de 750 ºC (setecentos e cinquenta graus
Celsius) em tempo de residência mínima de 0,5 (cinco décimos) de segundo, ou por outro sistema de controle de
poluentes, de eficiência igual ou superior.
20. O empreendimento deverá elaborar um Plano de Manutenção das Instalações, visando o controle das
emissões fugitivas proveniente das tubulações, dispositivos e acessórios.
21. As Caixas SAO - Separador Água e Óleo deverão operar vedadas, de modo a impedir a emissão de
substâncias odoríferas para a atmosfera.
22. O empreendimento deverá manter sob controle a operação da Estação de Tratamento de Efluentes, de modo
a manter a eficiência de tratamento de acordo com o estabelecido pela Legislação Ambiental, bem como, para
minimizar a emissão de substâncias odoríferas para a atmosfera.
23. A caixa de recebimento de óleo lubrificante usado, deverá ser construída de modo a permitir inspeções
em suas paredes laterais e fundo, a fim de controlar enventuais vazamentos.
24. Acritério da CETESB, devidamente fundamentadas, ou por alteração de caráter legal, poderão ser
solicitadas da empresa informações ou poderão ser formuladas exigências técnicas adicionais.
OBSERVAÇÕES
01. A presente licença é válida para o rerrefino de óleos lubrificantes usados, com a produção média anual
de 24.000 mº de óleo lubrificante básico, 4.160 m? de óleo neutro médio e 3.840 mº de óleo neutro leve,
utilizando as áreas, processos e os seguintes equipamentos apresentados no Memorial de Caracterização do
Empreendimento:
Unidade: UNIDADE DE RERREFINO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO
- Caldeira (Qtde: 1) (16,00 HP)
- Reator (Qtde: 1) (62,00 HP)
- Misturador (Qtde: 2) (10,00 HP) (1,00 m3)
- Filtro prensa (Qtde: 2) (1,00 HP)
- Compressor de motor a pistão (Qtde: 1) (30,00 HP)
- Clarificador (Qtde: 4) (20,00 HP) (20,00 m3)
- Fomo Flair (Qtde: 1) (55,00 HP)
- Fomo Wip (Qtde: 1) (42,00 HP)
- Aquecedor Térmico 1 (Qtde: 1) (28,00 HP)
- Aquecedor de Fluido Térmico (Qtde: 1) (10,00 HP)
- Aquecedor Térmico 2 (Qtde: 1) (20,00 HP)
- Caixa receptora óleo usado (Qtde: 1) (10,00 HP) (18,00 m3)
- Tanque armaz. óleo lubrificante usado (Qtde: 10) (5,00 HP) (1 00,00 m3)
- Pulmão Flair 1 (Qtde: 1) (10,00 HP) (20,00 m3)
- Torre de Processo (Qtde: 1) (150,00 HP)
- Pulmão Flair 2 (Qtde: 1) (30,00 HP) (20,00 m3)
- Pulmão Wip (Qtde: 1) (40,00 HP) (20,00 m3)
- Tanque armaz. semi acabados (Qtde: 8) (6,00 HP) (20,00 m3)
- Decantador (Qtde: 12) (5,00 HP) (20,00 m3)
- Caixa receptora óleo acabado (Qtde: 2) (10,00 HP) (20,00 m3)
- Tanque armaz. insumos (Qtde: 2) (6,00 HP) (20,00 m3)
- Torre de Resfriamento (óleo) (Qtde: 1) (50,00 HP)
- Torre de Resfriamento (água) (Qtde: 1) (50,00 HP)
ENTIDADE
“se GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo fº
É? SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 11/00205/11
GR a» CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº
11002290
Data: 11/10/2011
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
de Novo Estabelecimento
- Torre de Resfriamento (água) (Qtde: 1) (30,00 HP)
- Tanque armaz. produto acabado (Qtde: 8) (4,00 HP) (100,00 m3)
- Compressor de motor tipo parafuso (Qtde: 1) (50,00 HP)
- Lavador de gases (Qtde: 1) (25,00 HP)
- Pulmão do reator (Qtde: 2) (3,00 HP) (10,00 m3)
02. A presente licença não engloba aspectos de segurança das instalações, estando restrita a aspectos
ambientais.
03. A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações, ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de govemo, federal, estadual ou municipal, em
especial o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como, não implica no reconhecimento de qualquer
direito de propriedade.
04. A presente licença é válida apenas para a atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados. Para a
coleta de óleos lubrificantes usados, a empresa deverá obter o Certificado de Movimentação de Resíduos de
Interesse Ambiental-CADRI, que aprova o encaminhamento de resíduos industriais a locais de reprocessamento,
armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.
ENTIDADE
Pag.4/4