PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 09 de janeiro de 2.015.
Oficio nº. 010/2.013 — GP Á
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 002/13. O -> | A
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que revoga à Lei
Municipal nº. 1.632/2001, cuja cópia segue em anexo.
Solicitamos que o presente Projeto seja apreciado na Sessão
extraordinária a ser realizada para apreciação do Projeto de Lei 001/13,
protocolado nessa Casa de Leis em 08/01/13.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/. Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
DD. Presidente da Câmara Municipal. Coal
Gália — SP. RECEBI = Es
: | CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CAMAR | www .camaragalia.sp.aov.br
tocolo N.º
09/01/2013 14:30:25
on
| a
| CARLOS ALBERTO CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX1 4)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2013.
Dispõe sobre a Revogação da Lei 1.632/2001 criada por Emenda ao
Regime Jurídico Único da Prefeitura do Município de Gália previsto
na Lei nº 1.212/91, e dá outras providências.
Newton Rodrigues Freire, Prefeito do Município de Gália, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a
Câmara para análise, votação e aprovação, o seguinte Projeto de
Lei.
Artigo 1º - Revoga a Lei n. 1.632 de 30 de novembro de 2001
criada por Emenda ao Regime Jurídico Único do município de Gália, Lei 1.212/91, que
criou uma Gratificação no valor de R$ 100,00, denominada “Quebra de Caixa” ao servidor
concursado que exercer a função de Tesoureiro no município de Gália.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, 08 DE JANEIRO DE 2013.
/ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
RR E a
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www .camaragalia.sp.gov.br
DMD
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rotocolo N.º 1205 |
09/01/2013 14:30:25 |
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CARLOS ALBERTO CARDOSO
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14) 2431511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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EDITAL Nº 1.634/01
O cidadão ERMANO PIOVESAN, Prefeito do Município de .
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
LEI Nº 1.632 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
LEIN 1.0 VE VIT ————
ARTIGO 1º - Fica criado por Emenda ao Regime Jurídico
Único, criado pela Lei 1.212 de 28/05/91, uma Gratificação denominada “Quebra de Caixa”
ao servidor concursado para exercer à função de Tesoureiro referência 7, R$700,00
(setecentos reais), equivalente a R$100,00 (cem reais), mensais, não integrando aos
vencimentos em hipótese alguma, cessando de imediato seu recebimento quando O servidor
deixar de exercer a dita função, por qualquer motivo. |
| PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do artigo anterior O
recebimento da referida gratificação deverá ser precedida de Portaria para produzir seus
efeitos, não gerando direitos com efeito retroativo.
ARTIGO 2º - As despesas com referida Emenda serão
efetuadas de acordo com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFE TURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
/
>iovesan
S1n.º 4.467.717
Dr. Akthur Chekerdemian
Procurador Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, EM LOCAL DE COSTUME, 30/1 1/2001.
Maria lida Nunes
Secretária “ad hoc”