materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 15 de janeiro de 2.018.
Oficio nº. 17/2.013 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 003/2.0183.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Venho pelo presente encaminhar o Projeto de Lei
supra citado, que dispõe sobre a Alteração de Metas e
Valores, Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2013, e a
Abertura de Crédito Adicional Especial.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua
Tramitação se dê em Regime de URGÊNCIA, em Sessão
EXTRAORDINÁRIA.
Sem mais para o momento, reitero os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
Atenciosamente : | www .camaragalia.sp.qov.br
Ri
Protocolo N.º 1206 |
16/01/2043. 09:22:28
DZ Gra A o L coOSABERTOCADOSO |
wton Rodrigues Freire em
Prefeito Municipal
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
Es 7] PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI N.º 003/2013.
DE 15 DE JANEIRO DE 2.013.
——ãmmmomcraDEcia | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DE METAS E VALORES,
www camaragalia.sp.ov.br DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, E A ABERTURA
III DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
Protocolo N.º 1206 PROVIDÊNCIAS”.
| 16/01/2013 09:22:28
E a NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
| GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
| CARLOS ALBERTO CARDOSO | : k
| mIOSAMRDCEO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CAMARA PARA
ANALISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 1984/2009 de 07 de agosto de 2009, a e os anexos IV e V
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2 174/2012 de 12 de setembro de 2.012, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei,
demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras € Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa de 2013, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
ns
OS Despesas Gerais da Administração | [os
Manut.das Despesas Gerais da Administr. | 04. 122.0003.2.019 ca
(xxx)3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores 01 — Tesouro 25.000,00
EO ER o.
Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata os artigos 2º,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64:
g CE EE da
Un.Orç.: 02 = Secretaria de Administração Pública |
Func.Prog.. 04.122.0003.2-004
(022)3.1.90.11 12.500,00
(026)3.3.90.39 12.500,00
dA
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 15 DE JANEIRO DE 2013.
2470024170
EWTON RODRIGUES FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL