PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
Gália, 15 de janeiro de 2.018.
Oficio nº. 18/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Tem o presente à finalidade de encaminhar para apreciação
e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 004/2.0183, que
autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de Permissão de Uso de
bem público, imóvel de propriedade do município de Gália/SP a
empresa SS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, para instalação de mais
uma empresa do mesmo grupo em nosso município. Seguem em anexo
as cópias dos documentos necessários para análise dos Nobres Edis
(requerimento do interessado, matrícula do imóvel, croqui da área a ser
cedida, parecer da Comissão Municipal de Avaliação para Instalação de
Indústria e Comércio).
Sem mais para o momento, reitero os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DEGÁLIA
A ' | www.camaragalia.sp.gov.br
Mui Vice enero É A
Prefeito Municipal | 16/01/24 13 09:25,03
RG. nº. 5.289.299-2 SBD
a ana O Ve RR
CARLOS ALBERTO CARDOSO
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
M D. Presidente da Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2.013
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a
título de Permissão de Uso de bem público,
imóvel com benfeitorias de propriedade do
———RMARA MUNICIPAL DE GÁLIA e município de Gália, à empresa SS
| wrwrv.camaraaalia.sD.G0v.br ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
II
Protocolo N.º 1207
3 09:25:03 É
16/01/201 Newton Rodrigues Freire, Prefeito do
: Município de Gália, Estado de São Paulo,
CARLOS ALBERTO CARDOSO a no uso de suas atribuições legais,
encaminha à Câmara para análise, votação
e aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a permitir o uso, via contrato de Permissão de
Uso, de bem público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por
igual período, contados da assinatura do contrato, à ocupação €
utilização do imóvel discriminado no artigo 2º. desta, a empresa ss
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ) un.
74.469.289/0001-29.
Art. 2º - O Objeto da cessão corresponde a dois barracões
de propriedade do município de Gália, situado na Via de Acesso Luciano
Rivaben, Distrito Industrial I, com área construída de 1.530m2 e área
total de 3.564m2.
Art. 3º. Fica a permissionária obrigada a enquanto ocupar
o imóvel de que trata esta Lei, manter no mínimo, 40 empregos diretos
com registros em CTPS, sendo todos os empregados recrutados €
residentes no Município de Gália, com encargos sociais em dia.
Art. 4º - Toda e qualquer benfeitoria que a firma
permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária, ficarão
incorporadas ao imóvel sem qualquer retribuição por parte do Poder
Público cedente, não sendo permitida nenhuma obra de engenharia no
imóvel que não seja autorizada por escrito pela cedente.
Art. 5º - As despesas hodiernas do imóvel (água, luz,
manutenção elétrica, hidráulica e geral) serão de responsabilidade
única e exclusiva da permissionária, € salvo o desgaste natural, O prédio
deverá ser restituído da mesma forma como recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
Parágrafo Único - Visando incentivar o crescimento da
indústria no município de Gália, e em se tratando de imóvel público,
fica dispensada a empresa do pagamento do IPTU do imóvel enquanto
estiver na posse e uso do mesmo.
Art. 6º - A empresa permissionária somente poderá fazer
uso do imóvel para a consecução de seu objeto (fim industrial), não
podendo sublocá-lo ou utilizá-lo de outra forma que não para sua
natural exploração.
Artigo 7º - O Contrato Administrativo de Permissão de Uso
poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de
alteração do objeto da empresa permissionária ou descumprimento do
avençado no instrumento contratual, no prazo de 30 dias, contados da
notificação extrajudicial da Permissionária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, AOS 15 DE JANEIRO DE 2.013.
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
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Transformando madeira em arte
“Rua Dr. Bruno Irineu Vizotto, s/nº - Distrito Industrial - CEP: 17450-000 — Gália/SP
Fone (14) 3274-1861 — Fone/Fax (14) 3274-2079
Site: www.ssartefatosdemadeiras.com.br
REQUERIMENTO
A Prefeitura Municipal de Gália,
Ao Ilustrissimo Sr. Prefeito Municipal
"NEWTON RODRIGUES FREIRE
Eu SILVIO ALENCAR VALÉRIO, portador do CPF sob o nº 056.871.308-70 e RG:
sob o nº 19.622.467, residente e domiciliado na Rua José Avato, 356 — Gália/SP,
proprietário da empresa SS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 74.469.289/0001-29 sediada na TRAVESSA BRUNO IRINEU VISOTO |
S/N - ALA 03 — nesta cidade município de GÁLIA/SP, vem mui respeitosamente a,
vossa presença solicitar que se digne mediante a lei de incentivo ás empresas, que -
seja cedido barracões para que possamos instalar em nosso município uma nova
empresa de nosso grupo, adquirida na cidade de BIRIGUI/SP, que ora funciona
com 40 (quarenta) funcionários fixos na qual pretendemos a mais urgente possível
“transferila para GÁLIA/SP, por termos nosso grupo instalado neste município,
contando em nosso quadro com 120 (cento e vinte) funcionários, e Dj nossa
arrecadação é centralizada nessa localidade, assim certo de poder c da com seu
valioso apoio. gi E
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Proprietario
'SS Artefatos de Madeira Ltda
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Assinatura do Responsávei
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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OINCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDIC. +
E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
COMARCA DE GÁLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Milton Cesar da Silva Coiembo
' OFICIAL DESIGNADO
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LIVRO N!?
REGISTRO GERAL | REGISTRO DE IMÓVE IS DE G ÁL EA
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“IMÓVEL AREA 1 - RE H - REMANESCENTE, originária de uma área de 1 terras de 2,00 alqueires
paulista, iguais a 4,84 hectares (matricula 516), localizada no Núcleo Rural! Santa
Terezinha, situado. no. perímetro urbano da cidade .de Gália, desta circunscrição
imobiliária, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se pelo ponto “MP”, cravado
no vértice formado pela margem direita da Via de Acesso Luciano Rivaben e a margem
| | esquerda da Rua José Praxedes; dai segue com rumo de 34º15'20"SE, numa distância de
| 191,10 metros. confrontando com a.Rua José Praxedes, até o ponto 1; dai deflete à esquerda
| e segue coni o rumo de 65º5611/NE, numa distância de 23,44 metros até o ponto 2; daí
defleta à direita e segue com o rumo de 72º31'26"NE. numa distância de 227,55 metros até o
|
|
|
data: 26 de julho de 2011
mt E —
ponto 3 confrontando desde Oo ponto 1 até o ponto 3, com terras de propriedade do Sr.
Francisco Chiarelli" daí deflete à esquerda e segue com rumo de 36º28 44"Nvv, numa distância
de 195.10 metros, confrontando com o Sitio e Haras Concord de propriedade de Luciana
Giberti Rivaben, Jorge Henrique Rivaben e José Henrique Rivaben, até o ponto 4: daí deftete à
direita e segue em curva numa distância de 90,00 metros, confrontando com a Via de Acesso
Luciano Rivaben, dai deflete à esquerda e segue numa: distância de 40.00 metros,
“confrontandç com a ÁREA | — DESMEMSRADA (MATRÍCULA 652); dai deflete à dreita e
segue numa distância de 10.00 metros -. confrontando com a ÁREA | —- DESMEMBRADA
(MATRICULA 652), daí deflete à direita e segue numa distância de 40 (00 metros confrontando 3
com a AREA | — DESMEMBRADA (MATRICULA 652); dai deflete à esquerda e segue em RR
curva numa distância de 151,00 metros, confrontando com a Via de Acesso Luciano Rivaben, | Ci
chegando ao ponto de partida, concluindo assim uma área de 48. 000,00 metros quadrados. *
E Pass ve me a
PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, inscrita no CNPJ sob nº
44.018.389/0001-37, com sede na Praça: Custódio de Araújo Ribeiro, nº 627. REGISTRO
ANTERIOR: R.1 — M. 14.749, de 06/09/1996 do Oficial de Registro de imóveis da Comarca
ne Garça/SP —- VIDE MATE sa LA Se 10/03/2011, desta serventia. A pead 26 de julho de | +
011 Oficial Designado ;
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de inóveis e ANEXOS
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Coe UBS. q SPO
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Av.1/65 Nos termos do que SRpê go 213. inciso |. alinea 'a'* da Lei 5.915:73 LEI
DOS 1º Ta GISTROS PUBLICOS). e à vista cos documentos que originaram a abertura desta
matnciua fica retificado o roteiro do imóvel para constar que o ponto 4 deflete à
ESQUERDA e segue numa distancia de 90 ,00 metros confrontando com a via de acesso
Luciano Rivaben ate um ponto cravado n: o na ARE; ÁREA |. DESMEMBRADA ( TRICULA 652)
e não como constou. Gala, 29 de abril Je 2012 O Oticial Desigrado e |
tecesar da Silva O Hollolanicios f | É
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Rua Josc Guterres, 246 - Centro - Gala:iSP- CEP ITA O BON
bone: (14) 3274-1743 - e-mail: registro imoveisealiate email o
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CROQUI DO TERRENO
Rua D
Rua B
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Via de Acesso Luciano Rivaben
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LEGENDA :
477; CONSTRUÇÃO
— — — LIMITES DO TERRENO
ÁREA TOTAL(TERRENO): 3.564,00 METROS QUADRADOS
ÁREA TOTAL(CONTRUIDA) : 1.530,00 METROS QUADRADOS
“ Enge Civil - CREA: 0601140216
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
A 4 PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
EA ni CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E o CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDig.com.br
PARECER DA COMISSÃO. DE AVALIAÇÃO DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DA CIDADE DE GÁLIA.
Em atenção ao pedido de Permissão de Uso de imóvel de
propriedade do município, levado a efeito pela empresa SS ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 74 .469.289./0001-29, situada na
Travessa Bruno Irineu Visoto sn — Ala 03, Pátio da Fepasa, representada por
seu sócio Sr. SILVÍO ALENCAR VALÉRIO portador do RG. nº 19.622.467,
inscrito no CPF/MF sob o nº. 056.871.308-70, residente e domiciliado na Rua
José Avato nº. 356 em Gália/SP, temos a informar o seguinte: |
Que nesta data foi realizada visita pessoal desta Comissão, na sede
onde encontra-se instalada a empresa requerente para vistoria da real situação da .
mesma, sendo constatado que atualmente conta com cerca de 80 funcionários,
diretos e indiretos, sendo que diretamente, todos os funcionários são moradores
da cidade de Gália com registros em CTPS, com encargos sociais em ordem.
Cabe ressaltar que a empresa já se encontra instalada em nosso município há
mais de 18 anos ininterruptos, com capacidade de ampliação e crescimento em
seu quadro de funcionários, para iniciar com uma nova empresa, no mesmo ramo
em que atua, contando com mais 40 funcionários, todos recrutados em nossa
cidade.
Passamos a Deliberação.
Tem a seu favor o fato de já atuar há anos em nossa cidade, com
empregos diretos a nossa população, portanto contando com experiência e
mercado na área de atuação, o que viabiliza a proposta. Ressaltamos ainda que
nossa município necessita de empresas ce empregos, assim como todos os
município da região e que devemos implementar todos os esforços na obtenção
do mister. |
SE Cumpre ressaltar também que toda a documentação da referida -
empresa se encontra em boa ordem formal. j
Ê Igualmente, foi constatado pelo setor de engenharia a existência e
indicação de dois barracões incompletos a serem adaptados pela empresa
requerente, fato que facilita o atendimento do pedido, sem trazer despesas aos
“cofres públicos. ia
Portanto, de todo o- exposto, pelo presente parecer, esta Comissão
de Avaliação, se posiciona favorável a Permissão de Uso de barracões ao
requerente, para que possa instalar em nosso município uma nova empresa do
mesmo grupo, sendo o que nos cumpria atestar, s.m.).
Gália, 08 de janeiro de 2.015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDig.com.br
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Es Carlos Alberto Cardoso Dai Vicente
Representante do Executivo Representante do Legistátivo Rep-—Das Indústrias
Presidente Vice-Presidente Membro
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Oswaldo Saraiva Filho Aa É or Mas gãa
Rep. Do Comércio 57 Comunité
Membro <a Membro