PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 09, DE 31 DE JANEIRO DE 2.015.
LAN UM ill Ie
(PLC nº. 001/2013, de autoria do Exmo, Prefeito Municipal Newton Rodrigues Freire)
O CIDADÃO NEWTON RODRIGUES FREIRE,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - A Lei Complementar n.º 07, de 27 de novembro
de 2012 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 3.º-A - Fica criado o cargo em comissão de
ASSESSOR DE GABINETE, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 4.-A - Fica criado o cargo em comissão de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, cujo nomeado deve preencher
os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 5.º-A - Fica criado o cargo em comissão de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, cujo
nomeado deve preencher os seguintes requisitos:
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“E O MT.
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 6.º-A - Fica criado o cargo em comissão de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
cujo nomeado deve preencher os seguintes
requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) formação de nível superior em Pedagogia;
d-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 9.º-A - Fica criado o cargo em comissão de
ASSESSOR JURÍDICO, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) ser advogado regularmente inscrito na OAB;
d-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 11-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 12-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
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FINANÇAS, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) formação em Contabilidade
d-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 13-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 14-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, cujo
nomeado deve preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 15-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E
MANUTENÇÃO, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
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Art. 16-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
E TURISMO, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 17-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
E LAZER, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 18-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS, cujo nomeado
deve preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 19-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
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Art. 20-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, cujo
nomeado deve preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 21-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
DESENSOLVIMENTO | E — ASSISTÊNCIA
SOCIAL, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 22-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS E PROGRAMAS SOCIAIS, cujo
nomeado deve preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 23-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, cujo nomeado deve preencher
os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
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Art. 24-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO E
TÉCNICO DE SAÚDE, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 25-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 26-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA, cujo nomeado deve preencher os
seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) formação de nível superior em Pedagogia ou
Normal Superior;
d-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 27-A - Fica criado o cargo em comissão de
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR, cujo nomeado deve
preencher os seguintes requisitos:
a-) ser brasileiro;
b-) maior de idade;
c-) estar quites com a Justiça Eleitoral.
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SITE: www .galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDDig.com.b:
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 31 DE JANEIRO DE 2013.
“ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
RG nº. 5.289.299-2
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, EM LOCAL DE COSTUME, EM 31/01/2.013.