materia nº 1212/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: ww sa! mau: pmgaliaBDig.com.br
Gália, 08 de fevereiro de 2.013.
Oficio nº. 52/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 005/2.0153.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei supra indicado que autoriza o Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos funcionários constantes de seu
quadro, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
acumulados nos últimos 12 meses, no percentual de 6,63% (seis vírgula
sessenta e três por cento).
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para apreciação
do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em regime
de URGÊNCIA, em Sessão Ordinário/Extraordinária.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MAN
EWTON RODRIGUES FREIRE
Prefeito Municipal Câmara Municipal
| de Gália
Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. *
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
PROJETO DE LEINº. 005/2.015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GÁLIA//SP.
NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
reposição salarial dos funcionários constantes de seu quadro, referente ao índice
acumulado dos últimos 12 meses, em obediência ao contido na Lei Orgânica Municipal,
Art. 87, inciso XTII, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no
percentual de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), devendo ser aplicado a
partir do mês de fevereiro de 2.013.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos a data de 01 de fevereiro de 2.013, revogada as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013.
“Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
RG. nº. 5.289.299-2
INPC Página 2 de 5
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Índice acumulado
Número índice
Índice do mês Índice acumulado [nos últimos 12 meses
acumulado a partir
de Jan/93
Mês/ano
no ano (em %)
(em %)
Tee.
OO aaa À
Set/2012 0,63 943,0168
Ago/2012 0,45 937,1130
Jul/2012 0,43 932,9149
Jun/2012 0,26 928,9205
Mai/2012 0,55 926,5116
Abr/2012 921,4436
Mar/2012 0,18 915,5838
Fev/2012 0,39 913,9388
Jan/2012 0,51 910,3883
Dez/2011 0,51 905,7689
Nov/2011 0,57 901,1729
Out/2011 0,32 896,0653
Set/2011 0,45 893,2070
Ago/2011 0,42 889,2056
Jul/2011 885,4866
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Mai/2011 0,57 883,5428
Abr/2011 0,72 878,5351
Mar/2011 872,2549
Nov/2010 1,03 848,7628
Out/2010 0,92 840,1097
Mai/2010 0,43 830,0535
Mar/2010 0,71 820,5098
Fev/2010 0,70 814,7252
Jan/2010 0,88 809,0618
Dez/2009 0,24 802,0042
Nov/2009 0,37 800,0840
Out/2009 0,24 797,1346
Set/2009 0,16 795,2260
Ago/2009 793,9557
Jul/2009 0,23 793,3210
Jun/2009 0,42 791,5006
Mai/2009 788,1902
Abr/2009 0,55 783,4893
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Fev/2011
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http://www.portalbrasil.net/inpc.htm 08/02/2013
ANEXO I- PROJETO DE LEI N.º 005/2013
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 — Base de cálculo:
Despesa com pessoal no exercício de 2012 — R$ 6.670.278,93 ().
1.2 — Cálculos:
Despesa com pessoal de 2012= R$ 6.670.278,93 x 6.63% = R$ 442.239,49
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 — A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Valores Exercício
Anual
Consolidação do Impacto
O o. a | »s
Impacto (ITEM 1) R$ 442.239,49 | R$ 442.239,49 | R$ 464.351,47 | R$ 487.569,04
R$ 44223949 |R$ 44223949 | R$ 464.351,47 | R$ 487.569,04
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
TOTAL
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2012 — 3º Quadrimestre de 2012:
Indice %
Receita Corrente Liquida: ..................... R$ 14.463. 330,16
Gastos com Pessoal e Encargos: ............ R$ 6.670.278,93 46,12%
fl
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 14.463.330,16
Exercício de 2013
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 6.670.278,93 46.12%
(+) IMPACTO R$ 442.239,49 3.06%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 7.112.518,42 49,18%
Exercício de 2014
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 6.670.278,93 46,12%
( +) Incorporação R$ 464.351,47 3,21%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 4.192.014,94 42,38%
Exercício de 2015
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 6.670.278,93 46,12%
(+) Incorporação R$ 487.569,04 3,37%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 4.233.557,43 43,00%
Prefeitura Municipal de Gália, 08 de fevereiro de 2013.
TON RO GUES FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL
18P185951/0-5
152,425.228-01
DECLARAÇÃO
Newton Rodrigues Freire, Prefeito Municipal de
Galia, do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual
- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Gália, em 08 de Fevereiro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
ZA
Ag xónio Ferreia
144% CRC 18P185951/0--
br nº 152.425.228-01