materia nº 1213/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
e-mail: pmgaliaDig com.br
Gália, 08 de fevereiro de 2.015.
Oficio nº. 53/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 006/2.013.
FXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Venho pelo presente encaminhar o Projeto de Lei supra citado,
que cria na administração municipal de Gália/SP, as funções de confiança,
que serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos de seu quadro,
de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www .camaraaalia.sp.gov.br
OO
Atenciosamente, |
| Protocolo N.º 1214 |
|
|
08/02/2042 14:46:09 |
Newton Rodrigues Freire Fes |
Prefeito Municipal
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX1 4332741511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2.013
Dispõe sobre a criação de funções de confiança para exercício dos
servidores do município de Gália.
Art. 1º - Ficam criadas na administração municipal de Gália, as
funções de confiança que serão exercidas, exclusivamente, por
servidores efetivos, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único: As funções de confiança ora criadas estão
estabelecidas no quadro abaixo:
é
O
med | do | o
Responsável pelo Setor de Compras
Responsável pelo Setor da Secretaria Administrativa
Responsável pelo Setor de Tributação
Responsáveipeio Setorde Saúde : :
esponsável pelo Setor de Saude
Responsável pelo Setor de Assistência Social
Responsável pelo Setor de Licitações
Responsável pelo Setor de Controle de entrada e
saída de Veiculos
Responsável pelo Setor de Abastecimento de
o RR O
:
md
Ni
mm | mo
ed | md |
esponsável pelo Setor de Obras
Responsável pelo Setor de Almoxarifado
Responsável pelo Setor de Controle e Manutenção 01
de Frota
Veículos
Responsável pelo Setor de Educação
“Responsável pelo Setorde Obras
Ni
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
“4H BA E k 41% = ê A vv |. 4 ff 3 & a a VET Fe Ca A - '
Responsável pelo Setor de Empenho
Responsável pelo Setor de Controle de Máquinas e
Equipamentos Rurais
Responsável pelo Setor de Merenda Escolar
Art. 2º O servidor efetivo, quando designado para desempenhar
função de confiança, fara jus a uma gratificação equivalente a um
percentual não inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 90%
(noventa por cento), do salário base estabelecido na referência 08 do
Anexo Ill da Lei n. 1.212/91.
Art. 3º A valor do vencimento recebido em face do exercício de
função gratificada de que trata O artigo 1º não incorporarã ao
vencimento do cargo efetivo, e, portanto, não incidindo sobre o salário
para efeitos de quinquênio e sexta parte.
Art. 4º As funções de confiança criadas por esta Lei, serão
suportadas por dotações próprias e específicas relativas à folha de
pagamento de funcionários publicos municipais.
Art. 5º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a data de 1º de fevereiro de 2.013, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2.018.
, f a CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
7) www .camaragalia.sp.qov.br
Newton Rodrigues Freire DD
Prefeito Municipal | Protocolo N.º 1214
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PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
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| BR 14:46:09 |
| CARLOS ALBERTO CARDOSO
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