materia nº 1221/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Gália, 19 de fevereiro de 2014.
Oficio nº. 72/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 007/2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação € deliberação dessa Nobre
Casa de Leis. o Projeto de Lei supra citado que dispõe sobre a alteração de metas e
valores, diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2013, e abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), no qual R$ 30.000,00
(trinta mil reais) serão destinados para a aquisição de materiais permanentes para O
Setor de Assistência Social e R$ 200.000,00 serão destinados ao recapeamento asfáltico
de várias ruas de nossa cidade, e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para manutenção da saúde pública.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para apreciação do
presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em regime de
URGENCIA, em Sessão Ordinária/Extraordinária.
Sem mais para o momento, reiteramos Os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Gália
]
DT
0
E.
A Exma. Senhora |
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI N.º 007/2013.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, E A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CAMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 1984/2009 de 07 de agosto de 2009, a e os anexos IV e V
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2174/2012 de 12 de setembro de 2.012, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei,
demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa de 2013, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
03 — Setor de Assistência Social
Func.Prog Manutenção da Assistêncis Social 08.244.0006.2.006
(xxx)4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 02 — Estadual 30.000,00
asse
Da E cr
UnOrç: | 04-Setorde Apoioaos Serviços Urbanos | |
FuncProg: | Manutenção dos Serviços Urbanos | 15.45200082014 |
(xxx)4.4.90.51 02 — Estadual
PE. A LR
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2013, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
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e Mo
To. JM Ns
FuncProg: | Manutenção da Saúde Pública [1030100072037 |
DR É e RD.
Art. 4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
os artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
[- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
Secr. Estado do Des. Social — Equip. MAt.Permanente............ R$ 30.000,00
TOP AL reina EO VE R$ 30.000,00
Il - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2 do
art 43 da Lei Federal. 4320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme
anexo À.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
“” NEWTON RODRIGUES FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL
RG. Nº. 5.289.299-2
]
E qo 0
Câmara Municipal
| de Gália
| AA
RES SÁRDI JUNIOR
DM
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ANEXO A
Apuração do Superávit Financeiro do Exercício de 2012
Ativo Financeiro R$ 1.114.286,23
(-) Passivo Financeiro R$ 531.825,07
(=) Superávit Apurado R$ 582.461,16
Valor Utilizado por Leis Anteriores R$ 0,00
Valor Utilizado nesta Lei R$ 300.000,00
Saldo a utilizar R$ 282.461,16
Fonte: Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 — Anexo 14 — Lei 4.320/64
“ato Martins
-CRC 15P236047/0-4
PE nº 178.355.298-07