materia nº 1224/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA OL
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 26 de fevereiro de 2.015.
Oficio nº. 80/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 005/ 2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar supra citado, que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 07 de 27 de novembro de
2012. Esclarecemos que torna-se necessário ampliar as atribuições do
Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Gália/SP, a fim de que este possa assinar docs. concernentes à relação de
emprego entre o ente Municipal e seus empregados/servidores.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Gália
| Protocolo N.º 1224
A Exma. Senhora 26/82/2013 15:
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN a
D D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. a Db og
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2.0153.
Dispõe sobre a Alteração da lei Complementar nº. 07, de
27 de novembro de 2.012.
Newton Rodrigues Freire, Prefeito do Município de
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, encaminha à Câmara para análise, votação e
aprovação, o seguinte Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º - O art. 11 da Lei Complementar nº. 07 de 27 de novembro
de 2.012, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea “|”:
I-) Assinar contratos de trabalho, inclusive por tempo
determinado, CTPS, rescisões contratuais, admissões,
demissões, concessões de férias e avisos prévios.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2.013.
” Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
RG nº. 5.289.299-2
| Câmara Municipal RCA
| de Gália
|
|
|
CERTIDÃO
Senhor Presidente
Es. o entrada nesta secretaria ...
sendo protocoladó e registrado nesta data.
Câmara Municipal de Gália, Ao
Carios Alberto Cardoso (Diretor Legislativo)
CARLOS ALBERTO CARDOSO
RG. 9.175.373-9-SSP-SP-Diretor Legislaiivo
CONCLUSÃO
Faço concluso nesta data ao Exmo. gr. Presidente d Câmara
P q projeto “ q!
Municipal de Gáli
de autoria do
Gália, é
Carlos Alberto Cardoso (Diretor Legislativo)
CARLOS ALBERTO CARDOSO
RG, 9.175.373-9-SSP-SP-Diretor Legislativo
inclua-se O
sessão ordiméria,
no expediente d:
para conhecimento dos senhores edis.
Gália, ar, 03 data
nicipal de Gália
presidente da Câmara Mu