materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA 0!
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
Gália, 25 de fevereiro de 2.013.
Oficio nº. 79/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de
Gália/SP.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Venho pelo presente, mui respeitosamente diante de Vossa
Excia., encaminhar o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 01/2.013,
em conformidade com o artigo 30, item II da Lei Orgânica do Município
de Gália/SP.
Solicito que seja convocada Sessão Extraordinária para
apreciação e aprovação do Presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica,
bem como que sua tramitação se dê em regime de URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CARLUS ALDEKIQU LARLASU
MIN] | Newton Rodrigues Freire
| Protocolo N.º 1226 | Prefeito Municipal
| 04/03/2013 09:32:45 |
| | |
| y |
|
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNP.: nos 518. 389/0001 nad
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE GÁLIA Nº 01/2013.
Dispõe sobre emenda a Lei Orgânica do Município de Gália com a
alteração da redação dada ao artigo 90 de referida lei, e dá outras
providências.
Artigo 1º - O artigo 90 da Lei Orgânica do Município
de Gália passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90º - Visando preservar o direito adquirido dos
servidores públicos municipais que já se encontram
recebendo o benefício de complementação de
aposentadoria criado pelas Leis Municipais n.
1.240/91, 1.412/96, 1.513/98, 1.514/98 e 1.548/99,
fica-lhes garantido a continuidade do recebimento da
complementação de aposentadoria em vida, não se
transferindo o benefício, em nenhuma hipótese, ao
cônjuge, ascendente, descente ou irmão, por
absoluta falta de constitucionalidade do pagamento
sem a necessária fonte de custeio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
O esse ncenviol ” Nayton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
Es MUNICIPAL DE GÁLIA
ww .camaraaalia.sD.G0V. br
MPU
Protocolo N.º 1
04/03/2013 09: E] as
LG DN
CERTIDÃO
Senhor Presidente
Certifico ter dado entrada nesta secretaria
sendo protocolado e registrado nesta da
Câmara Municipal de Gália, no Q/ 123 12013
Carios Alberto Cardoso (Diretor Legislativo)
CARLOS ALBERTO CARDOSO
RG. 9.175.373.9-SSP-SP-Diretor Legislativo
CONCLUSÃO
Faço concluso nesta data ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Gália/SP, o prej PELO ol lts
de autoria do
Gália OS", 05 143
Carlos Alberto Cardoso (Diretor Legislativo)
CARLOS ALBERTO CARDOSO
RG. 9.175.373-9-SSP-SP-Diretor Legislativo
DESPACHO
inclua-se O a / /
Os
no expediente da s di sessão ordinértia,
para conhecimento dos senhores edis.
Gália,
Presidente da Câmara Municipal de Gália