materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliadig.com.br
Gália. 08 de janeiro de 2.015.
Oficio nº. 009/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 001/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que dispõe sobre o
Benefício do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para apreciação
do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em regime
de URGÊNCIA, com sessão EXTRAORDINÁRIA.
Ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
et
Newton Rodrigues Freire EE
a | CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
Prefeito Municipal | www.camaragalia.sp,dov.br
OD
Protocolo N.º 1204
A Exma. Senhora CÁ! | CARLOS [is eai:
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN si É Lao Saga A
D.D. Presidente da Câmara Municipal. CARLOS ALBERTO CAR
Gália — SP. RG. 9.175,373 - Diretor Legistáfivo
G deedia
127
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmealiacombr e-mail: pmgaliaQiig.com. br
PROJETO DE LEI Nº 001/2.013
Dispõe sobre a revogação total das leis nºs 1.745/2003, Lei n. 1.869/2007, Lei n.
1.922/2008. Lei n. 1.967/2009, Lei n. 2.104/2011. Lei n. 2.133/2012 e a Lei n.
2.137/2012, e suas respectivas alterações, que dispõem sobre a concessão de “Vale
Alimentação" aos servidores do município de Gália, passando a ser disciplmada a
matéria apenas pela presente ler.
Art. 1º - Fica instituído o Benefício Alimentação aos servidores publicos
municipais enquanto se encontrarem no efetivo exercício de suas funções.
$ 1º - A cada servidor municipal será concedido o benefício alimentação no
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, disponibilizado ao funcionário até o
décimo dia de cada mês, independentemente de estar ou não cumulando cargos efetivos
junto a administração pública municipal, nos casos em que a lei permita, fazendo jus ao
Benefício Alimentação apenas uma vez ao mês.
$ 2º - O Benefício do Vale Alimentação poderá ser disponibilizado aos
funcionários em parcela única ou fracionada, dependendo da conveniência da
administração pública municipal.
$ 3º - O Benefício alimentação concedido aos funcionários municipais
integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo que preencherem os requisitos previstos
nesta lei, se dará através da contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de gerenciamento, implementação e administração do Benefício Alimentação, na forma de
Cartões Magnéticos, que deverá ser contatada pelo município nos termos da lei n. 8.666/93
e alterações posteriores.
Art. 2º - Perderá o direito ao Benefício Alimentação:
I — Correspondente a 1/4 (um quarto), o servidor que tiver duas faltas, anda
que justificadas durante o mês;
II — Correspondente a 2/4 (dois quartos), o servidor que tiver três faltas,
ainda que justificadas durante o mês;
HI — Correspondente a 3/4 (três quartos), o servidor que tiver quatro faltas,
ainda que justificadas durante o mês;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgaliacombr e-mail: pmgaliadiig.com.br
IV — Correspondente ao total do valor do Benefício alimentação, o servidor
que tiver cinco faltas ou mais, ainda que justificadas durante o mês;
a — estiver em gozo de licença sem vencimentos,
b — estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da
família;
c — tiver outras ocorrências ou faltas injustificadas durante o mês de
concessão que impliquem na redução parcial ou total da remuneração mensal;
d — sofrer qualquer penalidade administrativa, inclusive advertência.
Art. 3º - A compensação de horas não implicará na perda dos beneficios
previstos nesta lei.
$ 1º - A Compensação de que trata o caput deste artigo consistirá nas horas
trabalhadas além do expediente normal, de natureza diversa das horas extras, consideradas
apenas e tão somente para fins do art. 2º desta lei.
$ 2º - Em referida compensação poderá o servidor utilizar-se de suas horas
constantes do banco de horas.
Art. 4 - O Benefício Alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para
aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais sediados no Município
de Gália, a serem cadastrados pela empresa contratada para prestação de serviços de
gerenciamento e administração do Benefício Alimentação.
Art. 5 - O Benefício Alimentação não será considerado salário ou
remuneração não se incorporando aos vencimentos e não gerando nenhum tipo de direito
contidos na CLT ou em outro estatuto, não incidindo também a título de contribuição para o
INSS e FGTS.
Art. 6 - O valor do Benefício Alimentação previamente estabelecido nesta
lei terá sua reposição inflacionária todo ano no mês de fevereiro através do indice oficial
previsto pelo INPC, e na sua extinção ou ausência, deverá se dar por outro índice oficial
equivalente.
Art. 7 - As despesas decorrentes da elaboração da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www. pmealiacombr e-mail: pmgaliaQig.com.br
Art. 8 - Os casos omissos ou passíveis de alteração constantes no texto da
presente lei deverão ser regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo após a
aprovação, sanção e promulgação da mesma.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, em especial as contidas nas leis nºs 1.745/2003, Lei n.
1869/2007, Lei n. 1.922/2008, Lei n. 1.967/2009, Lei n. 2.104/2011, Lei n. 2.133/2012 e
Lein. 2.137/2012 e suas respectivas alterações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 08 DE JANEIRO DE 2.013.
Newton Rodrigues Frei |
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Prefeito Munici pal | www .camaragalia .sp.d0v.Dr
RR
Protocolo N.º
|
<A 14:09:21 |
| CARLOS ALBERTO CARDOSO |
|