materia nº 1224/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmealia. com.br e-mail: pmgaliadig.com.br
Gália, 18 de março de 2013.
Oficio n. 102/2018.
Assunto: encaminha o Projeto de Lei n. 008 ESU ES.
Hustriíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Gália.
Estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei supra indicado,
visando expandir o perímetro urbano de nosso município nas
divisas, limites e confrontações indicados no Projeto de Lei e
documentação em anexo.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis
para a APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, que será de
grande valia para nosso município bem como que o trâmite se
dê em REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossa Excelência e nobres Edis,
nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
Newton odrigues Freire | CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www. camaraagalia.sb.gov.br
Prefeito Municipal DM]
rotocolo N.º 1231
20/03/2013 09:44:44
DEBORA ALMASAN PIRES
Exma. Sra.
ANA MARIA BORTOLETO RIVABEN
MD. Presidente da Câmara Municipal
Gália/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº 008/2.013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www.camaradalia.sp.gov.br NEWTON RODRIGUES FREIRE, Prefeito do
||| | PI | | Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de
Protocolo N.º 1231 | suas atribuições legais encaminha a Câmara para
20/03/2013 09:44:44 | análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
; | Lei.
ORA ALMASAN PIRES |
Lo RA AMBAS
=... —
Dispõe sobre a criação de zona de
expansão urbana no município de
Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar
zona de expansão urbana no imóvel agrícola denominado CHÁCARA SÃO
JOSE, especificamente nas áreas descritas abaixo, cujo croqui e memorial
descritivo seguem em anexo ao presente projeto de lei, com os seguintes
limites e confrontações:
AREA — A
A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se
inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no rumo de 82º17'25"NE, na extensão de
144,693 m; do vértice 2 segue até o vértice 3 no rumo de 71º33'13” SE, na
extensão de 279,870 m; do vértice 3 segue até o vértice 4 no rumo de
4620 '04"NE na extensão de 96.690 m: do vértice 4 seque até O vértice 5
mo rumo de 51º32'09” NE, na extensão de 36,590 m: do vértice 5 seque
ate o vértice 6 no rumo de 47º22'29” NW, na extensão de 412 906 m: do
vértice 6 segue até o vértice 7 no rumo de 52º10'35” NW. na extensão de
7.030 m; do vértice 7 segue até o vértice 8 no rumo de 36º20'51" SW, na
extensão de 15.356 m; do vértice 8 segue até o vértice 9 no rumo de
9457/99" SW, na extensão de 124.749 m: do vértice 9 seque até O vértice
10 no rumo de 47º59'33” SW, na extensão de 95.446 m: do vértice 10
segue até o vértice 11 no rumo de 33º56 14” SW. na extensão de 19.089
m;, do vértice 11 segue até o vértice 12 no rumo de 30º25'46” SW na
extensão de 100,800 m; do vértice 12 segue até o vértice 13 no rumo de
63º11'49" SE, na extensão de 55,272 m; finalmente do vértice 13 segue até
o vértice 1 (início da descrição) no rumo de 07º02'42” SW, na extensão de
29,991 m; fechando assim o polígono acima descrito. abran endo uma
area de 104.594,668 m2 ou 104594668 ha ou ainda 04 32209 alqueires
paulista. E um perímetro de 1.417, 482 m.
Do vértice 1 ao vértice 12, limita-se confrontando com a Área Rural do
Município de Gália-SP:
Do vértice 12 ao vértice 1, limita-se, confrontando com o Perímetro Urbano
do Município de Gália-SP. MN
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
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Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá
como de expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para
tornar-se zona urbana, a ser vistoriada e acompanhada em sua evolução
pelo Município.
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão
urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a
zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentem características e
potencial comprovado para futura urbanização, devido a sua localização
em trechos contíguos, lindeirinhos ou nas proximidades da zona urbana.
Artigo 4º - A promulgação da presente lei não
implicará, por parte do município de Gália, na realização de infra-estrutura
básica na área criada como zona de expansão urbana, por tratar-se de
area diferenciada, onde existe apenas a expectativa de tornar-se
futuramente zona urbana.
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 18 DE MARÇO DE 2.013.
Rue FREIRE
Prefeito Municipal
“sES
Topografia Geral
Georreferênciamento de Imóvies Rurais
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma gleba de terras, encravada no Municipio de Gália-
SP: identificada por Perimetro Urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal.
localizada no município e comarca de Gália. no Estado de SÃO PAULO.
A proprietária solicitou-nos para que executássemos um levantamento
planimetrico, para fins de Ampliação de Área.
DESCRIÇÃO DA GLEBA
A referida gleba é delimitada por um poligono irregular cuja descrição se inicia
no vértice 1, assinalado em planta anexa com segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no rumo de 82º17'25” NE, na extenção de
144.693 m; do vértice 2 segue até o vértice 3 no rumo de 71º33º13” SE. na extenção de
219,870 m; do vértice 3 segue até o vértice 4 no rumo de 4620"04” NE, na extenção de
96.690 m: do vértice 4 segue até o vértice 5 no rumo de 51º32'09” NE. na extenção de
56,590 m; do vértice 5 segue até o vértice 6 no rumo de 47º22'29” NW, na extenção de
412.906 m: do vértice 6 segue até o vértice 7 no rumo de 52º10'35” NW. na extenção
de 7,030 m: do vértice 7 segue até o vértice 8 no rumo de 36º20:51” SW, na extenção
de 15,356 m: do vértice 8 segue até o vértice 9 no rumo de 54º57'55” SW. na extenção
de 124.749 m: do vértice 9 segue até o vértice 10 no rumo de 47º59'33” SW. na
extenção de 95.446 m; do vértice 10 segue até o vértice 11 no rumo de 335º56'14" SW,
na extenção de 19,089 m: do vértice 11 segue até o vértice 12 no rumo de 30º25"467
SW. na extenção de 100.800 m: do vértice 12 segue até o vértice 13 no rumo de
63º11'49” SE, na extenção de 55,272 m: finalmente do vértice 13 segue até o vértice |
(inicio da descrição) no rumo de 07º02'42” SW. na extenção de 29.991 m: fechando
asssm o poligono acima descrito: abrangendo uma área de 104.594.668 m? ou
10,4594668 ha ou ainda 04,32209 alqueires paulista. E um perimetro de 1.417.482 m.
Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 12, limita-se, confrontando com a Área Rural do
Municipio de Gália-SP: |
Do vértice 12 ao vértice 1. limita-se, confrontando com o Perimetro Urbano do
Municipio de Gália-SP.
Gália-SP, 14 de Fevereiro de 2013.
ntonio Tortorelli
CREA 0640752899 SP
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