materia nº 1226/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 20 de março de 2.013.
Ofício nº/11/2.013-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 012/2.013.
Senhora Presidente:
Vimos pelo presente, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar projeto de lei que dispõe sobre a autorização ao
chete do Poder Executivo Municipal para efetuar a desapropriação por via
amigável ou judicial, mediante a edição de Decreto Municipal do imóvel de
propriedade do Sr. José Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan com
area de 20.000,00 m2 para doação a Secretaria Estadual de Justiça e Defesa
da Cidadania do Estado de São Paulo para edificação do prédio do Fórum
da Comarca de Gália nos termos do compromisso assumido em reunião
administrativa realizada em data de 20 de fevereiro de 2013 junto ao juízo
de Direito da Vara Unica da Comarca de Gália com a municipalidade,
naquele ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal e Nobres Vereadores.
Que devido à relevância da matéria, seja o presente projeto
de lei apreciado em caráter de URGÊNCIA com a realização de sessão
extraordinária para apreciação e votação da matéria por essa nobre Casa
Legislativa.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para externar á V. Excia.
ce aos Nobres Vereadores, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
” Newton Rodrigues Freire a
pa CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
Pref et to Municip al www .camaraqgalia.sp.gov.br |
P 1233
rotocolo N.º
20/03/2013 11:01:16
Exma. Sra.
ANA MARIA BORTOLETO RIVABEN.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
BORA ALMASAN PIRES
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4 PROJETO DE LEI Nº 12/2013.
RR ICIPAL DE GÁLIA
ion pp
II UU || | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal
| Protocolo N.º 1233 | a efetuar a desapropriação de imóvel com área de 20.000,00 m?, e
| 20/03/2013 11:01:16 | futura doação à Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da
| | Cidadania do Estado de São Paulo para construção do prédio do
DEBORA ALMASAN PIRES” | Fórum da Comarca de Gália, e dá outras providências.
O a.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a desapropriação por via amigável ou Judicial, mediante a edição de
Decreto Municipal, do imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de
20.000,00 m?, onde será edificado o prédio do Fórum da Comarca de Gália em
parceria ente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo através da Secretaria
Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, imóvel esse que consta
pertencer a JOSE PIOVEZAN e TEREZA MARIA FERRARI PIOVEZAN, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas no Croqui e Memorial descritivo
advindo da Engenharia do Município, constante da Matrícula nº 2.838 do Registro
de Imóveis da Comarca de Garça do livro n. 1 do Registro Geral, a saber:-
eee
Área do Imóvel = 20.000,00 mº?
Começa-no marco nº 17, ficando junto às terras, pertencentes a Luiz Gonzaga
Volponi e Filhos, e segue com rumo 55º21'SW. na distância de 053,34 metros até o
marco nº 17º, defletindo à esquerda 76º00" segue com o rumo 49º59"SE na
distância de 223,33 metros, até encontrar o marco nº 17B, confrontando neste
trecho com a Chácara Bom Jardim, de propriedade do Sr. José Pjovezan e Tereza
Maria Ferrari Piovezan; do marco nº 17B, defletindo à esquerda 88º00”, segue
com o rumo 26ºS3ºNE, na distância de 99,53 metros até encontrar o marco nº 16º,
confrontando neste trecho com a Chácara Bom Jardim, de propriedade do Sr
José Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan; deste defletindo à esquerda
68º00”, na distância de 191,76 metros seguindo por uma Estrada Municipal,
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existente, até encontrar o marco nº 17, ponto de partida, abrangendo uma área de
20.000,00 m? ou 2,00 há ou 0,864 alqueires paulista”.
OBS:- Área destinada à construção das futuras instalações do prédio do Fórum da
Comarca de Gália.
Artigo 2º - Fica autorizado ainda que a municipalidade
de Gália, assim que concluída a desapropriação, efetue a doação do imóvel à
Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo visando a
construção do prédio do Fórum da Comarca de Gália nos termos do compromisso
assumido em reunião administrativa realizada em data de 20 de fevereiro de 2.013
junto ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gália com a
municipalidade, naquele ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal e Nobres
Vereadores em exercício.
Artigo 3º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência em um possível processo Judicial de desapropriação, caso
seja necessário, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº.
3365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de verba própria a ser incluída no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
Atendendo solicitação do Sr. Prefeito Newton Rodrigues Freire , desta
Prefeitura Municipal de Gália-SP, Euclides Massayuki Mizumoto, CREA 0601140216,
Engenheiro desta Prefeitura, com base em seus conhecimentos técnicos avalia o imóvel
abaixo descrito e caracterizado, respectivamente, à saber:
Um imóvel rural, no município de Gália, Estado de São Paulo, e medindo
191,76 metros de frente para Estrada Municipal e 223,33 metros, rumo 49º59"SE de fundos
confrontando José Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan, por 63,34 metros, rumo
5521SW da frente aos fundos do lado direito onde confronta com Luiz Gonzaga Volponi e
Filhos e 99,53 metros, rumo 26º33ºNE da frente aos fundos do lado esquerdo onde
confronta com José Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan, com área total de 20.000,00
metros quadrados, terreno este objeto do desdobro da propriedade denominada Chácara
Bom Jardim, da matricula sob nº 2.838 do CRI de Garça.
Trata-se de uma área sem benfeitoria, fechamento com arame, tendo sua
topografia considerada plana e a proximidade com perímetro urbano.
Diante destes elementos, e coleta de dados junto ao setor imobiliário, chega-
se a conclusão de que o imóvel tem seu valor comercial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Gália, 15 de março de 2013.
rei
ps A
as
= Euclides Massayuki Mizumoto
Engº Civil - CREA 0601140216
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Conforme solicitação, envio o memorial e croqui do imóvel para desapropriação.
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo referente a uma área desdobrada da propriedade
denominada Chácara Bom Jardim, matricula nº 2.838 do CRI de Garça, localizado nesta cidade
de Gália, Estado de São Paulo, com área total de 20.000,00 metros quadrados, a qual possui as
seguintes medidas e confrontações:
“Começa no marco nº 17, ficando junto às terras, pertencentes a Luiz
Gonzaga Volponi e Filhos, e segue com rumo 55º21"SW, na distância de 63,34 metros até o
marco nº 17A, defletindo à esquerda 76º00”, segue com o rumo 49º59ºSE na distância de 223.33
metros, até encontrar o marco nº 17B, confrontando neste trecho com a Chácara Bom Jardim, de
propriedade do Sr. José Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan; do marco nº 17B, defletindo
à esquerda 88º00”, segue com o rumo 26º33"NE, na distância de 99,53 metros até encontrar o
marco nº16A, confrontando neste trecho com a Chácara Bom Jardim, de propriedade do Sr. José
Piovezan e Tereza Maria Ferrari Piovezan; deste defletindo à esquerda 88º00”, na distância de
191,76 metros, seguindo por uma Estrada Municipal, existente, até encontrar o marco nº 17,
ponto de partida, abrangendo uma área de 20.000,00 m? ou 2,00 ha ou 0,864 alqueires paulista."
Gália, 15 de março de 2013.
Setor de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Gália
Eng.º Civil : Euclides Massayuki Mizumoto
CREA: 0601140216
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VOLPO N
Municipal
Área "1"
26º33 NE
JOSE PIOVEZAN E
TEREZA MARIA FERRARI PIOVEZAN
Área "1" - desdobro da propriedade
Chácara Bom Jardim - Gália-SP
Área Total do Terreno: 20.000,00 m?
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Setor de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Gália
Eng' Civil - Euclides Massayuki Mizumoto
CREA — 0601140216