materia nº 1227/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .galia.sp.gov.br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
Gália, 18 de março de 2.013.
Oficio nº. 104/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 10/2.018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que dispõe
sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO
para 2013 e abertura de crédito especial.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se
dê em Regime de URGÊNCIA, em Sessão
ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| www .camaraaalia.sp.aov.br
UR
Protocolo N.º 12
| 20/03/2013 13:48:54 |
| |
|
|
| ORA ALMASAN PIRES |
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
|
|
|
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaig.com.br
PROJETO DE LEI N.º 010/2013.
DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
www camaragalia sp.aov.br “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DE METAS E VALORES,
II 7 DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, E A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Protocolo N.º 1234
20/03/2013 13:48:54
| NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
— ua GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
e a
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE
LEI
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e II do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 1984/2009 de 07 de agosto de 2009, a e os anexos IVeV
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.174/2012 de 12 de setembro de 2.012, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei,
demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa de 2013, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
e
2 Ra
Eae
04.122.0003.2.019 |
REM É Esse e:
Art. 3º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme anexo A.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA, 18 DE MARÇO DE 2013.
NEWTON RODRIGUES FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaig.com.br
ANEXO A
Apuração do Superávit Financeiro do Exercício de 2012
Ativo Financeiro R$ 1.114.286,23
(-) Passivo Financeiro R$ 531.825,07
(=) Superávit Apurado R$ 582.461,16
Valor Utilizado por Leis Anteriores R$ 300.000,00
Valor Utilizado nesta Lei R$ 70.000,00
Saldo a utilizar R$ 212.461,16
Fonte: Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 — Anexo 14 — Lei 4.320/64