materia nº 1228/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 18 de março de 2.013.
Oficio nº. 105/2.013 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 11/2.018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que dispõe
sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO
para 2013 e abertura de crédito especial.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se
dê em Regime de URGÊNCIA, em Sessão
ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
www .camaraqgalia.sp.qov.br |
TT
rotocolo N.º 12
20/03/2013 13:50:19 |
A Exma. Senhora |
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
DEBORA ALMASAN PIRES |
Sa
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PROJETO DE LEI N.º 011/2013.
DE 18 DE MARÇO DE 2.013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
www .camaraqalia.sp.qov.br
| “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DE METAS E VALORES,
HI pum Im DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, E A ABERTURA
»9/03/2013 13.80719 DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
— E NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
| DEBORA ALMASAN PIRES "|, GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos Il e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 1984/2009 de 07 de agosto de 2009, a e os anexos IV e V
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei nº
2.174/2012 de 12 de setembro de 2.012, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei,
demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento
programa de 2013, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
CT E O EE ca e.
(Un.Orç.: | 03 -Setorde Assistência Social | |
Func.Prog.: | Manutenção da Assistência Social | 08.244.0006.2.006 |
a E. EE mo.
Art. 3º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme anexo A.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA, 18 DE MARÇO DE 2013.
NEWTON RODRIGUES FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL x
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ANEXO A
Apuração do Superávit Financeiro do Exercício de 2012
Ativo Financeiro R$ 1.114.286,23
(-) Passivo Financeiro R$ - 5351824507
(=) Superávit Apurado R$ 582.461,16
Valor Utilizado por Leis Anteriores R$ 370.000,00
Valor Utilizado nesta Lei R$ 50.000,00
Saldo a utilizar R$ 162.461,16
Fonte: Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 — Anexo 14 — Lei 4.320/64