materia nº 1229/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov br e-mail: pmgaliaBdig.com.br
Gália, 02 abril de 2013.
Ofício n. 126/2013.
Assunto: encamimha o Projeto de Lein.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gália.
Estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei supra indicado,
visando fomentar o Conselho Tutelar de nosso Município, órgão
que vem ganhando força e que vem prestando valorosos trabalhos
para nossa comunidade, especialmente aqueles mais carentes e
necessitados.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis
para a APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, que será de
grande valia para nosso município bem como que o trâmite se dê
em REGIME DE URGENCIA.
Reiteramos a Vossa Excelência e nobres Edis,
nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
sa lts
AG 4 odrigues Freire
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Exma. Sra. | www .camaragalia.sp.qov.br
ANA MARIA BORTOLETO RIVABEN MOI |
MD. Presidente da Câmara Municipal | Época
Gália/SP
| e ALMASAN PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2013.
O cidadão NEWTON RODRIGUES
FREIRE, Prefeito do Município de
Gália, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por
ars Lei, encaminha o presente projeto com
| a ma E o intuito de que seja analisado, votado
OEA | PD
Protocolo N.º 1242
| 02/04/2013 15:13:27 |
|
|
| Autoriza o Município a ceder
— ão | bem público móvel dá outras
DEBORA ALMASAN PIRES | aa
Ei providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder e firmar compromisso de cessão de uso, a título gratuito, peio prazo de
até 05 anos, veículo de propriedade do Município para uso do Conselho Tutelar
do Município de Gália, bem como combustível para a utilização desse bem,
cujos limites e especificações constarão no termo de cessão de uso.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e as despesas, decorrentes
da execução da presente Lei, correm por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GÁLIA, 02 DE ABRIL DE 2013.
z Newton Rodrigues Freire
PREFEITO MUNICIPAL