materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov. br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
Gálhia/SP, em 03 de abril de 2013.
Ofício n.º 127/2.013 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 04/2.013.
Exma. Senhora Presidenta da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP
Com suporte no art. 35, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação e deliberação desta r. Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar supra referido, na qual dispõe sobre a alteração da
Lei Complementar Municipal n.º 07, de 27 de novembro de 2012, com redação dada pela
Lei Complementar n.º 09, de 3I de janeiro de 2013, sendo que tal modificação se mostra
necessário a fim de conferir continuidade no expressivo e considerável trabalho desenvolvido
pela Secretaria de Educação do Município de Gália/SP.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei Complementar, que será de grande valia, tanto
para o município, como para a Administração Municipal, bem como que o trâmite do mesmo
se dê em regime de URGENCIA.
Reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Edis nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente...
Decal 2444 Freire
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
www .camaragalia.sp.qov.br
À MOMEDDM |
| 1244
| Protocolo N.º 7
Exma. Sra. | 04/04/2013 10:08:13 |
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN |
MD .* Presidenta da Câmara Municipal de Gália/SP. DEBORA ALMASAN PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2013.
O cidadão NEWTON RODRIGUES FREIRE, Exmo. Sr. Prefeito
do Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
RA pa atribuições que lhes são conferidas por Lei, encaminha o presente
CAMARA MUNICIPAL DE GALIA | Projeto de Lei Complementar com intuito de que o mesmo seja
www. camaragalia.sp.qov.br
| analisado, apreciado, votado e aprovado por esta Digna Casa de Leis.
MOMO
|
Dorme tççt sn "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
| MUNICIPAL N. 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, COM
7 gem preenpen REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 31
DE JANEIRO DE 2013.
Art. 1.º - O cargo Comissionado de Secretário de Educação do Município de Gália, Estado de
São Paulo, criado pela Lei Complementar n.º 09, de 31 de janeiro de 2013, na qual
acresceu texto à Lei Complementar n.º 07, de 27 de novembro de 2012, passa a ser
denominado DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.
Art. 2.º - À alínea “c”, do art. 6.º-A, da Lei Complementar n.º 09, de 31 de janeiro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º-A [...]
Ea
c-) formação de nível superior em Pedagogia ou em outra área da
Educação;
Art. 3.º - As eventuais despesas decorrentes de execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, se existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 03 DE ABRIL DE 2013.
AULA?
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal