materia nº 1230/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov.br e-mail: pmgaliaBdig.com.br
Gália, 03 de abril de 2.015.
Oficio nº. 128/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 014/2.015.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado na qual dispõe
sobre as alterações na Lei nº. 1.840/06 que instituiu o Código de
Posturas do Município de Gália/5P.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
www .camaraqgalia.sp.qov.br
|
RR
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Protocolo N.º 1245
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04/04/2013 10:10:49 |
A Exma. Senhora |
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN a ALMASAN PIRES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
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SITE: wwy pmealia combr e-mail: prmgaliadig.com. br
PROJETO DE LEI Nº 014/2013.
O cidadão NEWTON RODRIGUES
FREIRE, Prefeito do Município de
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA | Gália, Estado de São Paulo, no uso
www .camaragalia.sp.gov.br | das atribuições que lhe são
MM conferidas por Lei, encaminha o
| Protocolo N.º 1245 | resente projeto com o intuito de
Pp pro)
| 04/04/2013 10:10:49 |
| | que seja analisado, votado e
| ojpuigios- aprovado por esta Digna Casa.
DEBORA ALMASAN PIRES
Dispõe sobre alterações
na Lei nº. 1.840/06 que
instituiu o Código de
posturas do Município.
Artigo 1º - O artigo 120 da Lei Municipal nº 1.840/06,
que instituiu o Código de Posturas do Município de Gália passará a ter a
seguinte redação:
Art. 120 - Não será concedida a licença para a instalação e funcionamento, dentro
do perímetro urbano, aos estabelecimentos comerciais e industriais incursos nas
proibições deste Código, leis ambientais e sanitárias e prévia apresentação do
Alvará ou documento equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
8 1º - O Município poderá exigir a apresentação de outros documentos quando a
atividade desenvolvida assim o exegir o que será analisado em cada caso em
concreto.
Artigo 2º - Fica criado o artigo 120-A na Lei Municipal
nº 1.840/06, que instituiu o Código de Posturas do Município de Gália com
Il
a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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Art 120-A — Tratando-se de caso que necessite urgência, o Município poderá, a
seu critério, expedir uma autorização ou licença provisória.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GÁLIA, 03 DE ABRIL DE 2013.
Newton Rodrigues Freire
PREFEITO MUNICIPAL