materia nº 1231/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44 .518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov.br e-mail: pmgaliaBdig.com.br
Gália, 04 de abril de 2.013.
Oficio nº. 130/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 015/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Município de Gália, Estado de São Paulo. Referido Projeto de Lei justifica-se
devido à necessidade do município em emitir a credencial autorizativa para
estacionamento em ugares demarcados, de veículos automotores
conduzindo portadores de deficiências.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê
em Regime de URGÊNCIA.
Reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
“o
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www camaradalia.sp.qov.br |
1247
Protocolo N.º
A Exma. Senhora 04/04/2013 15:39:40
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. | A ai tina PIE
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2.013.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Gália -
COMDPED.
www .camaragalia.sp.aov.br
OI
Newton Rodrigues Freire, Prefeito do Município de
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
Protocolo N.º 1247
04/04/2013 15:39:40
o legais, encaminha à Câmara para análise, votação e
ANDA Al MAGAN DTDEC aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência —- COMDPED, do Município de Gália, Estado de São Paulo, órgão
colegiado, que terá apoio do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, de
natureza permanente, de composição paritária, de caráter deliberativo, de
assessoramento, consultivo e fiscalizador para:
I — zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos diretos da
pessoa com deficiência junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais, setor
privado e sociedade em geral;
H — formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a execução das políticas,
planos, projetos e programas públicos visando garantir os direitos e a inclusão das
pessoas com deficiência;
HI — fiscalizar a execução da legislação e assuntos relacionados aos direitos da pessoa
com deficiência:
IV — propor, apreciar e acompanhar a elaboração e adequação de normas municipais
que visem os direitos da pessoa com deficiência;
Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com
deficiência, além daquelas citadas na Lei nº. 10.690 de 16 de junho de 2003, a que
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de suas atividades.
Artigo 2º - O COMPDPED será composto paritariamente, por
representantes do (a):
I— Poder Executivo Municipal
a) — 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) — 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) — 01 titular e 01 suplente do Departamento de Assistência e Desenvolvimento
Social.
DZ
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IH — Sociedade Civil
a) — 03 titulares e 03 suplentes da Sociedade Civil.
Artigo 3º - O COMDPED se reunirá ordinariamente, uma vez a cada 02
(dois) meses, com quorum mínimo de maioria simples de seus membros, ou
extraordinariamente, convocado pelo Presidente com o mesmo quorum mínimo.
Artigo 4º - Os Conselheiros do COMDPED serão nomeados por ato do
Chefe do executivo.
Artigo 5º - O mandato dos Conselheiros do COMDPED será de 03
(três) anos, gratuito e considerado relevante para o município, permitida a recondução
por igual periodo.
Artigo 6º - As ações e informações do COMDPED serão de domínio
público e serão amplamente divulgadas em informativos, site, etc., apoiados pela
Prefeitura Municipal de Gália.
Artigo 7º - O COMDPED terá a seguinte estrutura:
I— Presidência:
H — Colegiado:
HI — Secretaria Executiva.
Artigo 8º - O funcionamento do COMDPED será regulamentado por
meio de Regimento Interno, aprovado por seus membros, que deverá ser elaborado
dentro de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Artigo 9º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, se existentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA. 04 DE ABRIL DE 2.013.
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal