materia nº 1232/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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Gália, 05 de abril de 2.013.
Ofício nº. 131/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 016/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GÁLIA/SP.
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação Dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que cria na administração municipal de
Gália/SP, a função de confiança de Responsável pelo Setor de Emissão de CTPS,
Plano de Saúde os Servidores e Comunicação Interna.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para aprecição e
votação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em Regime
de URGÊNCIA.
Ão ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
4 Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal see
www .camaraaalia.sp.gov.br
MID
—CÂMARAMUNICIPALDEGÁLIA E
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|
rotocolo N.º 1248
A Exma. Senhora | 05/04/2013 10:38:46 |
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN | |
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. | DEBORA ALMASAN PIRES |
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PROJETO DE LEI Nº 016/2.013
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www .camaragalia.sp.aov.br | ER Eua E ne
Dispõe sobre a criação de função de confiança para exercício dos
|
| | | I] | |||] servidores do município de Gália.
Protocolo N.º 1248
| 05/04/2013 10:38:46
| |
| ' | Newton Rodrigues Freire, Prefeito do Município de Gália, Estado de São
| BORA ALMASAN PIRES | Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara para
análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criada na administração municipal de Gália, a
função de confiança que será exercida, exclusivamente, por servidor
efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: A função de confiança ora criada está
estabelecida no quadro abaixo:
meo. Ns Na Vagas:
Responsável pelo Setor de Emissão de CTPS, Plano
de Saude dos Servidores e Comunicação Interna.
Art. 2º O servidor efetivo, quando designado para desempenhar
função de confiança, fará jus a uma gratificação equivalente a um
percentual não inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 90%
(noventa por cento), do salário base estabelecido na referência 08 do
Anexo Ill da Lei n. 1.212/91.
Art. 3º A valor do vencimento recebido em face do exercício de
função gratificada de que trata o artigo 1º não incorporará ao
vencimento do cargo efetivo, e, portanto, não incidindo sobre o salário
para efeitos de quinquênio e sexta parte.
Art. 4º A função de confiança criada por esta Lei, será suportada
por dotação própria e específica relativa à folha de pagamento de
funcionários públicos municipais.
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Art. 5º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a data de 1º de abril de 2.013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 05 DE ABRIL DE 2.013.
| UU TZU
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal