materia nº 1233/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália, 05 de abril de 2.013.
Oficio nº. 133/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 017/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei supra indicado, que reestrutura o Conselho Municipal de
Saúde de Gália, Estado de São Paulo, em adequação a Resolução nº. 453 de 10 de
maio de 2.012 nos termos das atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080/90, Lei nº.
8.142/90 e Decreto nº. 5.839/06.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para apreciação do
presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em regime de
URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
www .camaragalia.sp.aov.br
AM
1249
Protocolo N.º
05/04/2013 10:43:19
A Exma. Senhora À
|
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. [E
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DEGÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº 017/2.013.
Dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação
www.camaragalia.sp.gov.br | e reestruturação do Conselho de Saúde do Município de
| | | ||] || Gália, em adequação a Resolução n. 453 de 10 de maio
Protocolo N.º 1249 | de 2.012 nos termos das atribuições conferidas pela Lei
05/04/2013 10:43:19 | n. 8.080/90, Lei n. 8142/90 e decreto n. 5.839/06, e dá
| A pa , | outras providências.
EBORA ALMASAN PIRES
Art. 1º - Ficam criadas novas diretrizes no Município
de Gália para instituição, reformulação e reestruturação do Conselho de Saúde
Municipal nos termos previstos pela Constituição Federal em seu art. 198,
inciso Ill, Lei n. 8.080/90, Lei n. 8.142/90 e Decreto n. 5.839/06 que
estabelecem as normas gerais que orientam a participação da comunidade na
gestão do Sistema Unico de Saúde. por meio das Conferências e dos
Conselhos de Saúde, com as adequações trazidas pela Resolução n. 453 de
10 de maio de 2.012.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Gália
será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos
representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da
área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de
serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do
Conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Primeiro - Mantendo o que propôs as
Resoluções nos. 33/92 e 333/92 do CNS e consoante com as Recomendações
da 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser
distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos
de usuários;
bD) 25% de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde:
c) 29% de representação de governo e prestadores
de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Segundo — A participação de órgãos,
entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a
abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de
atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as especificidades
de cada entidade, sempre com observância ao princípio da paridade, onde
serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias:
KA
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b) associações de pessoas com deficiência;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados;
e) movimentos organizados de mulheres em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
q) entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de
trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
|) trabalhadores da área de saúde: associações,
confederações, conselhos de profissões
regulamentadas, federações e sindicatos,
obedecendo as instâncias federativas;
m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais universitários e
hospitais campo de estágio, de pesquisa e
desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) entidades dos prestadores de serviço de saúde;
e
q) governo.
Parágrafo Terceiro — Os nomes dos representantes
de cada segmento acima serão designados através de Portaria a ser expedida
pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto —- No caso de afastamento
temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente
assumirá o suplente, com direito a voto.
Parágrafo Quinto — Será dispensado o membro
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões
consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas no período de um ano, salvo se
estiver representado pelo suplente.
Parágrafo Sexto — É autorizado ao Conselho o livre
e amplo acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas
competências.
Parágrafo Sétimo — A participação no Conselho
Municipal de Saúde não será remunerada, sendo seu exercício considerado de
relevância pública, e, portanto, garantida a dispensa do trabalho sem prejuízo
para o conselheiro quando ocasionadas pelo seu comparecimento às reuniões
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do conselho e/ou diligências autorizadas por este, ressalvado o ressarcimento
das despesas necessárias à participação nas reuniões e viagens.
Parágrafo Oitavo — O mandato dos membros do
Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, permitida a recondução por.
apenas mais um mandato, cumprindo-lhes exercer suas funções até a
designação de novos substitutos.
Art. 3º — Em atenção à resolução 453 de 10 de maio
de 2.012, o tempo de mandato dos conselheiros será definido pelas respectivas
representações, sendo que as entidades, movimentos e instituições eleitas
para o conselho de saúde do município terão seus representantes indicados,
por escrito, em processos estabelecidos pelas respectivas entidades,
movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, tendo como
recomendação a renovação de seus representantes.
Art. 4º - A cada eleição, os segmentos de
representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu
critério, deverão promover a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades
representativas.
Art. 5º - São competências do Conselho Municipal
de Saúde - CMS, no âmbito do município de Gália:
| — fortalecer a participação e o Controle Social no
SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
|| — Elaborar o Regimento Interno do Conselho e
outras normas de funcionamento;
HH — Discutir, elaborar e aprovar proposta de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde:
IV - Atuar na formulação e no controle da execução
da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
V — Definir diretrizes para a elaboração de planos de
saude e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas
e a capacidade organizacional dos serviços;
VI — Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento de gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados
como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, crianças, adolescentes e outros:
Vil — Proceder à revisão periódica dos planos de
saude;
Vil — Deliberar sobre os programas de saúde e
aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a
adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
a
y
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em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos,
na área da saúde;
IX — anualmente deliberar sobre a aprovação ou não
do relatório de gestão;
X — avaliar, explicitando os critérios utilizados, a
organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde do SUS:
XI — avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
XIl — acompanhar e controlar a atuação do setor
privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XII — aprovar a proposta orçamentária anual da
saude, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV — propor critérios para programação e execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a
movimentação e destino dos recursos;
XV — fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde
e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da
União, com base no que a lei disciplina;
XVI — analisar, discutir e aprovar o relatório de
gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em
termo hábil aos conselheiro, e garantia do devido assessoramento;
XVII — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento
das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos
órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente:
XVIII — examinar propostas e denúncias de indícios
de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a
respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX — estabelecer a periodicidade de convocação e
organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo
regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente,
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências
de saúde;
XX — estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde:
XXI — estimular, apoiar e promover estudos e
pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXII — acompanhar o processo de desenvolvimento
e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos
compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País:
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XXIII — estabelecer ações de informação, educação
e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de
Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo
informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos:
KXIV — deliberar, elaborar, apoiar e promover a
educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a
Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS:
XXV — incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e
Legislativo, meios de comunicação, bem como sobre setores relevantes não
representados nos conselhos;
XXVI — acompanhar a aplicação das normas sobre
ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII — deliberar, encaminhar e avaliar a Política de
Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVII — acompanhar a implementação das
propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde: e
XKXIX — atualizar periodicamente as informações
sobre o Conselho de Saúde Municipal no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 6º - Em atenção a Resolução 453/12 ficam
incluídas as atribuições previstas na Lei Complementar n. 141 de 13 de janeiro
de 2.012 e no Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2.011 que regulamentam a
Lei Orgânica da Saúde, os conselheiros poderão avaliar, explicitando os
critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde do SUS e, além disso, deverão examinar propostas e denúncias de
indícios de irregularidades, respondendo a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a
respeito de deliberações do Conselho.
Art. 7º - As reuniões plenárias do Conselho de
Saúde do município de Gália deverão ser abertas ao público, e deverão
acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Art. 8º - Fica vedada a participação dos membros
eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério
Público como conselheiros junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá como
membro nato o Secretário Municipal de Saúde, que poderá ser eleito
presidente.
Art. 10º — O conselheiro, no exercício de sua função,
responderá por todos os seus atos, nos termos da legislação vigente.
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Art. 11º - O presidente terá, além do voto comum, o
voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad-referendum” do
plenário.
Parágrafo Único — Na ausência ou impedimento
eventual do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Saúde será
assumida pelo Vice-presidente e na falta deste pelo Secretário Executivo.
Art. 12º - O Presidente, Vice-presidente e Secretário
Executivo do Conselho serão eleitos por seus pares.
Art. 13º - No caso de afastamento temporário ou
definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente,
até que se proceda à nova indicação.
Art. 14º - O mandato dos conselheiros não deverá
coincidir, com a mudança de Prefeito, exceto os indicados pela autoridade
municipal.
Art. 15º - A substituição do conselheiro titular ou de
seu suplente, concomitante ou separadamente, poderão ocorrer em qualquer
época, por decisão da entidade, movimento ou instituição que representa.
Parágrafo Unico — Compete a entidade, movimento
ou instituição indicar o novo membro no prazo de 10 dias, não renováveis,
desde que respeitados os trâmites de Regimento Interno.
Art. 16º - O Conselho Municipal de Saúde poderá
autorizar o afastamento temporário de conselheiro titular, quando então
assumirá o conselheiro suplente.
Art. 17º - No caso de afastamento definitivo
assumirá o suplente até que seja designado o conselheiro titular indicado pela
entidade, movimento ou instituição que representa, sempre para complementar
o mandato.
Art. 18º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-
à, ordinariamente, uma vez a cada mês podendo ser convocado
extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
de seus membros.
Parágrafo Primeiro — As reuniões do conselho
deverão ser previamente divulgadas, com a participação livre de todos os
interessados, que terão direito a voz.
Parágrafo Segundo — Apenas os membros eleitos
(titulares) terão direito a voto nas reuniões do conselho, sendo que os
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suplentes exercerão esse direito quando em regular substituição aos
respectivos titulares.
Art. 19º - Fica garantida autonomia administrativa
para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com dotação
orçamentária própria, autonomia financeira e organização da secretaria-
executiva com a necessária infra-estrutura e apoio técnico, nos seguintes
termos:
| — cabe ao conselho de saúde deliberar em relação
a sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
| — o conselho de saúde contará com uma
secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o
suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho
Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão:
ll — caberá ao conselho as decisões a respeito de
seu orçamento;
IV — o plenário do Conselho Municipal de Saúde se
reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e
terá como base o seu regimento Interno. A pauta e o material de apoio as
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima
de 10 (dez) dias;
V-— o conselho exercerá suas atribuições mediante o
funcionamento do plenário, que, além das comissões intersetoriais.
estabelecidas na lei n. 8.080/90 instalará outras comissões intersetoriais e
grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões
poderão contar com integrantes não conselheiros:
VI — o conselho constituirá uma Mesa Diretora eleita
em plenário, respeitando a paridade expressa nesta lei.
VIl — as decisões do conselho municipal de saúde
serão adotadas mediante quorum mínimo (metade mais um) dos seus
integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quorum
especial, ou maioria qualificada de votos:
a) entende-se por maioria simples o número inteiro
imediatamente superior à metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro
imediatamente superior à metade de membros do conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois
terços) do total de membros do conselho;
IX — qualquer alteração na organização do conselho
deverá preservar o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio
conselho e votada em reunião plenária, com quorum qualificado, para depois
ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera
correspondente;
X — a cada quadrimestre deverá constar dos itens da
pauta o pronunciamento do gestor, para que faça a prestação de contas, em
relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde pactuada, relatório de
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gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as
auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta
de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo
com o art. 12 da lei n. 8.689/93 e com a Lei Complementar n. 141/2012;
Xl —- o conselho de saúde do município, com a
devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as
contas e atividades do gestor do SUS;
XII — o Pleno do conselho deverá manifestar-se por
meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As
resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder
Executivo em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.
Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem
enviada justificativa pelo gestor ao conselho com proposta de alteração ou
rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o
conselho podem buscar a validação das resoluções, recorrendo a justiça e ao
Ministério Público, quando necessário.
Art. 20º - Fica instituída junto ao Conselho Municipal
de Saúde —- CMS, uma Assessoria Jurídica, com atuação a título gratuito com
serviços prestados de forma voluntária, que terá as seguintes atribuições:
| — Assessorar juridicamente o conselho na
organização e no funcionamento do Sistema Unico de Saude — SUS.
| — Articular-se com os órgãos jurídicos da
Prefeitura, bem como das entidades públicas e privadas participantes do
Sistema Único de Saúde para a condução harmonizada de assuntos
administrativos e jurídicos de interesse do SUS, resguardada a competência
exclusiva das Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica do
conselho não terá representação judicial e deverão ser designados pelo
Presidente do Conselho Municipal de Saude.
Art. 21º - Para os fins previstos nesta lei,
consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saude as
Universidades e demais entidades representativas de Profissionais e usuários
dos serviços de saude.
Art. 22º - O Conselho Municipal de Saúde poderá
convidar entidades, cientistas, autoridades e técnicos nacionais e estrangeiros,
para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no
âmbito do próprio CMS.
Parágrafo Unico — As comissões terão a finalidade
de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas
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de interesse para a saúde, em que a execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, e em especial:
a) Alimentação e Nutrição:
b) Saneamento e Meio Ambiente:
c) Vigilância Sanitária e Farmacoepídemiologia;
d) Recursos Humanos:
e) Ciência e tecnologia;
f) Saúde do trabalhador.
Art. 23º - Serão criadas comissões de integração
entre os serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior,
com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação
e educação continuada dos recursos do Sistema único de Saúde — SUS, assim
como em relação a pesquisa e cooperação técnica entre essas instituições.
Art. 24º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, a serem
suplementadas se necessário.
Art. 25º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n.
1.863/2007 e n. 1.985/2009.
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UU NV ZUM
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal