materia nº 1234/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .galia sp.gov.dr e-mail: pmgaliaBig.com.br
Gália/SP, em 05 de abril de 2013.
Ofício n.º 143/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 018/2.013.
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que dispõe sobre a alteração da
redação do $ 4.º, do art. 17, da Lei Municipal n.º 2.11, de 23 de agosto de 2011.
Esclarecemos que a aprovação desse PL se justifica, pois
o texto que se encontra em vigor torna-se impossível de ser cumprido. Isso ocorre porque no
quadro de servidores docentes do Magistério Municipal, existem professores que cumprem
horário de forma flexível, o que por si só inviabiliza que os seus 15 (quinze) minutos de
descanso coincidam com o intervalo ou recreio dos alunos.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, bem como que sua tramitação se dê em
regime de URGENCIA, com deliberação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de elevada estima
Atenciosamente...
A Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www .camaragalia.sp.gov.br
DADA
tocolo N.º 1252 |
08/04/2013 14:57:51 |
|
| |
| E e ALMASAN PIRES |
A Exma. Sra.
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
DD. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
GÁLIA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI N.º 018/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
$ 4.º, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.111, DE
23 DE AGOSTO DE 2011.
Art. 1.º - O $ 4º, do art. 17, da Lei Municipal n.º 2.111, de 23 de agosto de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
O '
a
$ 4.º - Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos
consecutivos de descanso, por periodo letivo.
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, EM 05 DE ABRIL 2013.
uu TI A
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
inaca +
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
| www .camaragalia.sp.gov.br
DADA
colo N.º 1252
08/04/2013 14:57:51 |
| gia.
| DEBORA ALMASAN PIRES
|