materia nº 1235/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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Gália, 15 de abril de 2.015.
DERA
colo N.9=1254
2013 13:45:00
Oficio nº. 149/2.013 —- GP |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 019/2.015.
PFO
15/04)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que cria a
zona e expansão urbana no município de Gália, Estado de São Paulo,
em área que abrange o imóvel conhecido como “Matadouro”.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, bem como que
sua tramitação se dê em Regime de URGÊNCIA.
Ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Newton Rodrigues Freire
Prefeito
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GALIA
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PROJETO DE LEI Nº 019/2.013.
NEWTON RODRIGUES FREIRE, Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais encaminha a Câmara para
análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
Ler.
Dispõe sobre a criação de zona de
expansão urbana no município de
Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar
zona de expansão urbana em área que abrange O imóvel conhecido como
Matadouro, especificamente nas áreas descritas abaixo, cujo croqui e
memorial descritivo seguem em anexo ao presente projeto de lei, com os
seguintes limites e confrontações:
Artigo 1º - DESCRIÇÃO DA ÁREA:
“Inicia-se no marco 1, cravado junto a divisa com
José Domingos Scaramucci e Rodovia de acesso Gália-SP-331; dai segue
confrontando com a Rodovia de acesso Gália a Rodovia SP-331, com os
seguintes rumos e distâncias: 33º50" 15” NW e 46,82 metros, até o vértice
2: 40º23'08” NW e 69,98 metros, até o vértice 3; daí segue confrontando
com José Domingos Scaramucci, com os seguintes rumos e distâncias:
41º52'35” NE e 30,31 metros, até o vértice 4; 47º04'28" NE e 65,34 metros,
até o vértice 5: 60º27'59” NE e 34,39 metros, até o vértice 6; 12708 SE
e 38 49 metros, até o vértice 7; 19º00'01"º SE e 78,95 metros, até o vértice
8: 43º53'55” SW e 43,71 metros, até o vértice 9; finalmente do vértice 9
segue até o vértice 1 (início da descrição) no rumo de 42º27'07” SW, numa
distância de 44,51m, confrontando ainda com José Domingos Scaramucci,
abrangendo uma área de 12.107,49 m2 — 1,2107 há — 0,5003 algs.”
Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá
como de expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para
tornar-se zona urbana, a ser vistoriada e acompanhada em sua evolução
pelo Município.
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão
urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a
zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentem caracteristicas e
potencial comprovado para futura urbanização, devido a sua localização
em trechos contíguos, lindeirinhos ou nas proximidades da zona urbana.
id
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA
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Artigo 4º - A promulgação da presente lei não
implicará, por parte do município de Gália, na realização de infra-estrutura
básica na área criada como zona de expansão urbana, por tratar-se de
área diferenciada, onde existe apenas a expectativa de tornar-se
futuramente zona urbana.
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 15 DE ABRIL DE 2.013.
4“. NEWTON RODRIGUES FREIRE
Prefeito Municipal
MOITA
Protocolo N.º
Câmara Municipal
Topografia Geral
Goorreferônciamento de Imóvies Rurais
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de Uma Gleba de Terra propriedade denominada (antigo
Matadouro Municipal), de Prefeitura Municipal de Gália, localizada no município e
comarca de Gália, no Estado de São Paulo.
Destas Transcrições nº 924 e nº 925 do CRI de Garça-SP, a proprietária
solicitou-nos para que executâssemos um levantamento Planimétrico, para fins de
Conferencia e Cadastro de Áreas.
DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
Inicia-se no marco 1, cravado junto a divisa com José Domingos Scaramucci e
Rodovia de acesso Gália-SP-331; daí segue confrontando com a Rodovia de acesso
Gália a Rodovia SP — 331, com os seguintes rumos e distâncias: 33º50"15” NW e 46,82
metros, até o vértice 2; 40º23'08” NW e 69,98 metros, até o vértice 3; daí segue
confrontando com José Domingos Scaramucci, com os seguintes rumos e distâncias:
4195235” NE e 30,31 metros, até o vértice 4; 47º04'28” NE e 65,34 metros, até O
vértice S; 60º27"59” NE e 34,39 metros, até o vértice 6; 12º17'05” SE e 38,49 metros,
até o vértice 7; 19º00"01” SE e 78,55 metros, até o vértice 8; 43º53'55” SW e 43/71
metros, até o vértice 9; finalmente do vértice 9 segue até o vértice 1 (inicio da
descrição) no rumo de 42º2707” SW, numa distância de 44,51 m, confrontando ainda
com José Domingos Scaramucci, abrangendo uma área de 12.107,49 m? - 12107 ha —
0,5003 algs.
Duartina-SP, 04 de Abril de 2013.
Luiz Antonio Tortorelli
Técnico em Agropecuária
CREA 0640752899 SP
Geomensor
Código do INCRA BYH