materia nº 1237/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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Gália, 15 de abril de 2.013.
Oficio nº. 151/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 021/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que cria a
zona e expansão urbana no município de Gália, Estado de São Paulo,
na área que se inicia no “Portal de entrada da Cidade, seguindo até o
término da divisa do Auto Posto Bremen” conforme Memorial
Descritivo em anexo.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, bem como que
sua tramitação se dê em Regime de URGÊNCIA.
Ão ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
qe valia
Atenciosamente,
6
Protocolo N.º T2
Dr. JOÃO SAR DI JUNIOR
Newton Rodrigues Freire —— + ———
Prefeito E.
A Exma. Senhora
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
sã A PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
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PROJETO DE LEI Nº 021/2.013.
NEWTON RODRIGUES FREIRE, Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais encaminha a Câmara para
análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
Lei.
Dispõe sobre a criação de zona de
expansão urbana no município de
Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar
zona de expansão urbana em área que abrange imóvel especificamente
nas áreas descritas abaixo, cujo croqui e memorial descritivo seguem em
anexo ao presente projeto de lei, com os seguintes limites e confrontações:
Artigo 1º - DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Ampliação de área “4º
“A referida gleba é delimitada por um polígono
irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa
como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no rumo de
18º28'45” NE, na extensão de 15,742m; do vértice 2 segue até o vértice 3
no rumo de 19º10'52” NE, na extensão de 212,791m;, do vértice 3 segue
até o vértice 4 no rumo de 17º56'06” NE, na extensão de 224 ,866m; do
vértice 4 segue até o vértice 5 no rumo de 58º36 09º NW, na extensão de
31,597m; do vértice 5 segue até o vértice 6 no rumo de 59º01'36” NW, na
extensão de 53,466m: do vértice 6 segue até o vértice / no rumo de
57º48'03” NW, na extensão de 5,590m; do vértice / segue até o vértice 8
no rumo de 10º40'17” SW, na extensão de 207,374m; do vértice 8 segue
até o vértice 9 no rumo de 05º35'55” SW, na extensão de 39,25/m; do
vértice 9 segue até o vértice 10 no rumo de 14º0556' SW, na extensão de
164 560m:; do vértice 10 segue até o vértice 11 no rumo de 24º43'07" SE,
na extensão de 14, 463m: do vértice 11 segue até o vértice 12 no rumo de
18º40'22” SW, na extensão de 52,461 m; finalmente, do vértice 12 segue
até o vértice 1, (início desta descrição), no rumo de 66º30'00” SE, na
extensão de 28852m, fechando, assim, o polígono acima descrito,
abrangendo uma área de 26.284,83 m2 ou 2 6285 ha ou 1,0861 algs. E um
perímetro de 1.051,02 m.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-1511
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Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 3, limita-se, confrontando
com o Perímetro Urbano do Município de Gália-SP.
Do vértice 3 ao vértice 12 limita-se,
confrontando com a Área Rural do Município de Gália-SP.
Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá
como de expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para
tornar-se zona urbana, a ser vistoriada e acompanhada em sua evolução
pelo Município.
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão
urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a
zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentem características e
potencial comprovado para futura urbanização, devido a sua localização
em trechos contíguos, lindeirinhos ou nas proximidades da zona urbana.
Artigo 4º - A promulgação da presente lei não
implicará, por parte do município de Gália, na realização de infra-estrutura
básica na área criada como zona de expansão urbana, por tratar-se de
area diferenciada, onde existe apenas a expectativa de tomar-se
futuramente zona urbana.
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 15 DE ABRIL DE 2.013.
/A , é
NEWTON RODRIGUES FREIRE
Prefeito Municipal
de Galia
= Da
Topografia Geral
Georreterênciamento de imóvies Rurais
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma gleba de terras, encravada no Municipio de Gália-
SP: identificada por Perimetro Urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal,
localizada no município e comarca de Gália, no Estado de SÃO PAULO.
A proprietária solicitou-nos para que executâssemos um levantamento
planimetrico, para fins de Ampliação de Área “4”.
DESCRIÇÃO DA GLEBA
A referida gleba é delimitada por um poligono irregular cuja descrição se inicia
no vértice I, asinalado em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no rumo de 18º28'45” NE, na extenção de
15,742 m; do vértice 2 segue até o vértice 3 no rumo de 19º10'52” NE, na extenção de
212.791 m; do vértice 3 segue até o vértice 4 no rumo de 17º56'06” NE, na extenção de
224 866 m; do vértice 4 segue até o vértice 5 no rumo de 583609” NW, na extenção
de 31,597 m; do vértice 5 segue até o vértice 6 no rumo de 59º01'36” NW, na extenção
de 53,466 m; do vértice 6 segue até o vértice 7 no rumo de 57º48'03” NW, na extenção
de 5.590 m; do vértice 7 segue até o vértice 8 no rumo de 10º40"17” SW, na extenção
de 207.374 m; do vértice 8 segue até o vértice 9 no rumo de 05º35"55” SW, na extenção
de 39,257 m; do vértice 9 segue até o vértice 10 no rumo de 14º05"56” SW, na extenção
de 164,560 m; do vértice 10 segue até o vértice 11 no rumo de 24º43'07” SE, na
extenção de 14,463 m; do vértice 11 segue até O vértice 12 no rumo de 18º40'22” SW,
na extenção de 52,461 m; finalmente do vertice 12 segue até O vértice 1, (inicio da
descrição), no rumo de 66º30"00” SE, na extensão de 28,852 m, fechando assim o
poligono acima descrito, abrangendo uma área de 26.284,83 m” ou 2,6285 ha ou 1,086]
alqs. E um perimetro de 1.051,02 m.
Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 3, limita-se, confrontando com o Perimetro Urbano do
Municipio de Gália-SP. |
Do vértice 3 ao vértice 12, limita-se, confrontando com a Área Rural do
Municipio de Gália-SP;Gália-SP, 04 de Abnil de 2013.
Luiz-Antonio Tortorellh
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