| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 022/2013 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estrutura o Conselho Tutelar e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 10497 |
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