materia nº 1240/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov br e-mail: pmgaliaDdig.com.br
Gália, 22 de abril de 2.013.
Oficio nº. 160/2.013 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 024/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Vimos pelo presente encaminhar o Projeto de Lei supra
citado, que autoriza o Poder executivo Municipal a ceder, a título
de Permissão de Uso de bem público, imóvel com benfeitorias de
propriedade do Município de Gália, a empresa FATIAR
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, cujo
proprietário pretende instalar em nossa cidade, uma empresa no
ramo de laticínios.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| www camaraqgalia.sp.qov.br
Protocolo N.º 1 |
23/04/2013 13: is E: |
A Exma. Senhora o.
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2.013
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a
título de Permissão de Uso de bem público,
imóvel com benfeitorias de propriedade do
município de Gália, à empresa FATIAR
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA | COMÉRCIO DE PRODUTOS
nantes ALIMENTÍCIOS LTDA ME.
OND
Protocolo N.º 1263
23/04/2013 13:21:49
A Newton Rodrigues Freire, Prefeito do
EN As NADAR NR Município de Gália, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
encaminha à Câmara para análise, votação
e aprovação, o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da presente Lei, a permitir o uso, via contrato de Permissão de
Uso de bem público, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, contados da
assinatura do contrato, a ocupação e utilização do imóvel discriminado
no artigo 2º. desta, à empresa Fatiar Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda ME, inscrita no CNPJ nº. 12.263.724/0001-07 IE nº.
635.009.783-115, situada na Rua Fernão Dias Paes Leme nº. 178,
Parque Santo Antônio — São Bernardo do Campo/SP, CEP. 09651-000.
Art. 2º - O Objeto da cessão corresponde ao barracão do
antigo laticinio, de propriedade do municipio de Gália, situado a
Travessa Dr. Bruno Irineu Vizotto nº. 115, no Distrito Industrial II, com
área construída de 450,34m2 e área total de 928,00m2 nos termos do
croqui em anexo.
Art. 3º. Fica a permissionária obrigada a enquanto ocupar
o imóvel de que trata esta Lei, manter no mínimo, 05 (cinco) empregos
diretos com registros em CTPS, sendo todos os empregados recrutados
e residentes no Município de Gália, com encargos sociais em dia.
Art. 4º - Toda e qualquer benfeitoria que a firma
permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária, ficarão
incorporadas ao imóvel sem qualquer retribuição por parte do Poder
Público cedente, não sendo permitida nenhuma obra de engenharia no
imóvel que não seja autorizada por escrito pela cedente.
Art. 5º - As despesas hodiernas do imóvel (água, luz,
manutenção elétrica, hidráulica e geral) serão de responsabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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única e exclusiva da permissionária, € salvo o desgaste natural, O prédio
deverá ser restituído da mesma forma como recebido.
Parágrafo Único — Visando incentivar O crescimento da
indústria no município de Gália, e em se tratando de imóvel público,
fica dispensada a empresa do pagamento do IPTU do imóvel enquanto
estiver na posse e uso do mesmo.
Art. 6º - A empresa permissionária somente poderá fazer
uso do imóvel para a consecução de seu objeto (fim industrial), não
podendo sublocá-lo ou utilizá-lo de outra forma que não para Sua
natural exploração.
Artigo 7º - O Contrato Administrativo de Permissão de Uso
poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de
alteração do objeto da empresa permissionária ou descumprimento do
avençado no instrumento contratual, no prazo de 30 dias, contados da
notificação extrajudicial da Permissionária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, AOS 22 DE ABRIL DE 2.018.
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
Fatiar Comércio de Produtos Alimentícios Ltda M-E
CNPJ:12.263.724/0001-07 1.E:635.009.783-115
Rua Fernão Dias Paes Leme,178
Parque Santo Antônio-S.B.Campo
Cep:09651-000
REQUERIMENTO
A Prefeitura Municipal de Gália,
Ao ilustríssimo Sr. Prefeito Municipal;
Newton Rodrigues Freire
Eu Heraldo Antonio Pereira, portador do CPF sob nº 174 490
328-05 e R.G sob nº 23 105 853-6, proprietário da empresa Fatiar
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda M-E, inscrita no CNP)
cob nº 12.263.724/0001-07,localizada na Rua Fernão Dias Paes
Leme,178- Parque Santo Antonio, cidade de São Bernardo do
Campo,SP ,venho respeitosamente a vossa presença solicitar que
se designe mediante a lei de incentivo as empresas que seja
cedido um barracão para que possamos instalar nesse município
uma nova empresa do ramo laticínios, na qual pretendemos
contar no inicio com 5 empregos diretos e 20 a 30 empregos
indiretos sendo adquirido toda matéria prima no município.
Subscrevo-me
Atenciosamente
SREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIAISP
PROTOCOLADO
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HERALDO ANTONIO PEREIRA
São VA do Campo,05 de março de 2013
TA digita MAR jo
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Fatiar Comércio de Produtos Alimentícios Ltda M-E
CNPJ: 12.263.724/0001-07 LE: 635.009. 783-115
Rua Fernão Dias Paes Leme, 178
Parque Santo Antônio-S.B.Campo
CFP: 09.651-000
REQUERIMENTO
A Prefeitura Municipal de Gália,
Ao Iustríssimo Sr. Prefeito Municipal;
Newion Rodrigues Freire
Em complemento ao requerimento protocolado junto a Prefeitura Municipal de Gália,
no dia 06/03/2013 as 16:30h sob o nº. 241 fis. 15, livro nº. 11 esclareço que diariamente
nossa empresa adquirirá cerca 1.000 (um mil) litros de leite de 15 produtores, com
expectativa de ampliação dessa quantidade e do número de produtores. Me comprometo
na industrialização e comercialização de toda a matéria prima, cuja mesma será
adquirida no município de Gália/SP dos pequenos produtores, no incentivo a ampliação
de suas produções. Informo também que os equipamentos (maquinários) necessários
para dar início às atividades já foram providenciados por mim, aguardando tão somente
a cessão de uso de um imóvel para iniciar a produção no ramo de laticínios.
O ANTÔNIO PEREIRA
Proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIAISP
PROTOCOLADO
Sob nº o, A Fis.. 18 Livro nº | 1
Em Mo 1 OM Ld > Hora S:Jo
X
ho
Fabiai a CriStinm Soarparponsável
RG: 36.076B9228" eme. mn
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de |
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral RS a
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastra!.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | inaoio
NOME E APRESARIAL
TITULO >2C ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ddddda as
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPA.
47.29-5-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS A IVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRALOLRO NUMERO COMPLEMENTO
R RUA FERNO DIAS PAES LEME 178
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
09.651-000 PARQUE SANTO ANTONIO SAO BERNARDO DO CAMPO SP
SITUAÇ»O CADASTRAL DATA DA S TUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/06/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
táriadad Ata da
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
l
Emitido no dia 22/07/2010 às 10:02:35 (data e hora de Brasília).
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A REB avradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www receita .fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 22/07/2010
Resultado da Consulta Página | de |
Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet
Código de Acesso:
15.80.71.84.37 - 00.017.449.032.805
DATA - HORA ÓRGÃO STATUS
[06/07/2010 - 11:13:05] RFB - Sua solicitação foi submetida a verificação automatizada.
[06/07/2010 - 11:13:05] RFB Sua solicitação foi enviada para a Sefaz-SP .
[08/07/2010 - 10:47:52] SEFAZ-SP Sua solicitação foi analisada.
[08/07/2010 - 10:47:52] RFB Foi gerado DBE/Protocolo para a solicitação.
[22/07/2010 - 08:50:54] RFB A documentação encaminhada referente à sua solicitação foi recebida
pela RFB e encontra-se em análise.
[22/07/2010 - 09:18:20] RFB Nesta data foi autorizado pelos convenentes que participam do Cadastro
Sincronizado (RFB/Estado/Município) o deferimento compartilhado da
inscrição no CNPJ. Para efeito da contagem do prazo para opção pelo
Simples Nacional, definido no An. 7º, 8 3º, inciso | da Resolução CGSN Nº
4 de 30/05/2007, deve-se considerar esta como a data do deferimento da
inscrição no CNPJ e também como a data do deferimento da inscrição
Estadual e/ou Municipal, no caso de o Estado e/ou o Municipio
participarem do Cadastro Sincronizado.
Sua solicitação foi atendida e seu Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral está disponível.
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/fcpj/StatusConsolidado.asp 22/07/2010
SINTEGRA/SP - Resultados de Consulta Página 1 de 2
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MO PNT institucional SEPVIÇõE CRIS Ce Prestando Cortas Municipios e Parcerias MSOQLICIiaS
SINTEGRA/ICMS
Consulta Pública ao Cadastro
ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro atualizado até: 22/07/2010
RUA RUA FERNO DIAS PAES LEME
Bairro: PARQUE SANTO ANTONIO
SAO BERNARDO DO CAMPO
09651-000
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente
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Data da Consulta: 22/07/2010
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Numero da Consuita: 10950321 SP
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos proprios
contribuintes cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e
de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária
derivada de operações com eles ajustadas.
Devido a atual fase de implantação do Cadastro Sincronizado DECA com a Receita
Federal, algumas alterações podem demorar um tempo maior para serem processadas.
Na dúvida, entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do endereço
http://www .fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp.
Envie email selecionando;
http://pfeservl .fazenda.sp.gov.br/sintegrapfe/sintegra 22/07/2010
Emissão de 2º via de Certidão
A ADO Recerta Federal dig
CERTIDÃO CONJUNTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA.
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FATIAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
CNPJ: 12.263.724/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:16:59 do dia 15/02/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/08/2018.
Código de controle da certidão: 11B5.A7F7.6F46.3DDD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
o Degrsrar sánie:
Nova Consulta
http://www receita. fazenda.gov.br/Aplicacoes/A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/ResultadoSegVia.as... 08/03/2013
Certidões Internet Page Il of
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
AÇÕES E EXECUÇÕES
Natureza: Cíveis, Criminais, Execuções Fiscais e Juizados Especiais
Nº da Certidão 2013.00262216
CERTIFICO, revendo os registros de distribuição, a partir de 25 de abril de 1967, até a
presente data, que contra:
FATIRAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ou vinculado ao CNPJ:
12.263.724/0001-07,
NADA CONSTA nalustiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro.
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente pela Internet, com base na Portaria Nº RJ-PGD-2010/00106:
b) a informação do Nº do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão,
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
c) a autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro ();
d) a autenticação poderá ser efetivada, no máximo, em até 3 (três) meses após a expedição.
Rio de Janeiro -, 08/03/2013, às 09h55min,
Seção de Expedição de Certidões
Página Inicial | Retornar à Impressão de Certidão | - Imprimir
http://procweb.jfr).jus.br/certidao/result cert neg.asp 08/03/2013
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18º REGIÃO
CERTIDÃO NEGATIVA
(RECLAMADA)
Certificamos, a pedido do(a) interessado(a), que, até a presente data,
nos registros de processos em curso nas unidades do TRT da 18º Região,
NADA CONSTA em relação ao titular do CNPJ 12263724000107.
OBSERVAÇÕES:
a) A presente certidão não abrange os processos encerrados;
b) A informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade
do solicitante, cabendo ao interessado conferir a respectiva
titularidade;
c) A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no endereço
www.trt18.jus.br, na opção Autenticação, disponível no serviço
de Emissões de Certidões Trabalhistas, mediante informação do
código de controle AiPwrjqsUetvke;
d) Esta certidão tem a mesma validade que as emitidas pelas
unidades de distribuição ou Varas do Trabalho, ressalvada a
responsabilidade do destinatário pela verificação do CPF/CNPJ
informado e confirmação da autenticidade na página do Tribunal.
Certidão emitida em: 08/03/2013 10:01:23
PODER JUDICIARIO
PODER JUDICIÁRIO ;
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, FISCAIS, CRIMINAIS E
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS ADJUNTOS
Nºda Certidão 2013.0000397428
CERTIFICO , revendo os registros de distribuição, a partir de 25 de abril de 1967, até a presente data, que
contra: FATIAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , ou vinculado ao CNPJ de número
12.263.724/0001-07,
NADA CONSTA rnajlustiçaFederal de to Grau, Seção Judiciária de São Paulo.
Observações:
a) Certidão requerida pela Internet, expedida com base nas Ordens de Serviço nº 03/2009 DF e 04/2011
LN:
b) A conferência dos dados pessoais da pessoa pesquisada é de responsabilidade do solicitante da Certidão,
devendo a titularidade do CPF/CNP) ser conferida pelo interessado e destinatário;
c) A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço
www ..jfsp.jus.br , até 60 dias da liberação, através do código de segurança: HBh4IMLWAAIO hMDV2W
5K8E51aZ9GAWR4F
d) Em 15/06/2011, foi implantado o Processo Eletrônico no fórum Previdenciário da Capital e a base de
dados desse sistema não esta sendo consultada para emissão desta certidão;
e) Esta Certidão abrange o Estado de São Paulo.
São Paulo, 08 de março de 2013 às 10h06min.
Núcleo de Apoio Judiciário
Alameda Rio Claro, 241 - 10º andar - São Paulo - SP
http://www Jfsp.jus.br/csp/jfspint/regcertidaoprint.csp 08/03/2013
CROQUI DO ANTIGO LATICIO
DEFUMADOR
6,15 3,60
T?
ir”
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LA
EMBALAGEM
E
ATÓRI :
cin EXPEDIÇÃO
5,10
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CALDEIRA
= ESTRUTURA METALICA COBERTA COM
TELHA GALVALUME - FORRO DE PVC -
PISO FRIO E AZULEJO ATÉ 2,00 M
ESCRITORIO | |BANHO VESTIÁRIO DEPOSITO
32,00
ESCALA 1/100
7
ÁREAS :- DO TERRENO = 928,00 M2 |
DA CONSTRUÇÃO = 450,34 M2 gsayuki Mizumoto
Engº Civil - CREA: 0601 140216
ac e am cousas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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SITE: ww.galia.sp.gov.dr e-mail: pmgaliaQBig.com.br
PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DA CIDADE DE GÁLIA.
Em atenção ao pedido de Permissão de Uso de imóvel de
propriedade do municipio, levado a efeito pela empresa FATIAR COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº
12.2603./24/0001-07, 1.E. nº. 635.009. /83-115, com sede na Rua Fernão Dias
Paes Leme, 1/8 — Parque Santo Antonio — São Bernardo do Campo/SP
representada através de seu proprietário HERALDO ANTONIO PEREIRA
portador do RG nº. 23.105.853-6, inscrito no CPF sob o nº. 1/4. 490.328-05, no
qual solicita que seja cedido um barracão para instalação de uma empresa no
ramo de laticínios, temos a informar o seguinte:
Que nesta data foi analisado por esta Comissão de Avaliação, o
requerimento levado a efeito pelo interessado.
Foi constatado por esta Comissão, através do Setor de
Engenharia da Prefeitura Municipal, a existência e indicação do barracão do
antigo laticínio, situado à Travessa Dr. Bruno Irineu Vizotto, nº. 115, no Distrito
Industrial Il, nesia cidade de Gália/SP, haja vista o interesse do requerente em
instalar em nosso municipio uma empresa no ramo de laticínios, fato em que
viabiliza o atendimento do pedido e a implementação da indústria tendo em
vista que o município possui um prédio adaptado e próprio para tal instalação.
Constatou-se também que o referido prédio já fora solicitado em cessão de uso
pela empresa RVB Móveis Planejados — LTDA, no ano de 2.012, sendo
encaminhado Projeto de Lei a Câmara Municipal em 29/05/2.012, cujo mesmo
foi solicitado a ser retirado, em 24/09/2.012, sendo nos informado que referido
Projeto de Lei foi remetido ao arquivo sem apreciação por parte do Plenário da
Câmara Municipal, como se pode verificar através do oficio nº. 025/2013 —
G.P., enviado a Prefeitura em 18 de abril de 2.013, conforme segue cópia em
anexo.
O requerente compromete-se em adquirir a matéria prima (leite)
dos pequenos produtores do nosso município incentivando-os ao crescimento.
Inicialmente, serão adquiridos aproximadamente 1.000 (um mil) litros de leite
diariamente, favorecendo cerca de 15 (quinze) produtores. Toda matéria prima
adquirida será industrializada e comercializada pelo mesmo, que já possui os
equipamentos (maquinários) necessários à fabricação de seus produtos,
contando inicialmente com O5 (cinco) empregos diretos sendo que todos
deverão residir no município de Gália, com registros em CTPS e encargos
sociais em dia.
Portanto, de todo o apurado, esta Comissão de Avaliação,
atendendo a critérios jurídicos, sociais e econômicos, é pelo parecer
favorável, a Permissão de Uso ao requerente, ressaltando que nosso
“— PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ. 44.518.389/0001-37
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municipio necessita de empregos e empresas e devemos implementar todos os
esforços na obtenção do mister. Este é o nosso parecer s.m.j.
“Gália, 19 de abril de 2.013.
Carlos Alberto Cardoso
Vice-presidente
Oswaldo Saraiva Filho
Rep. Das Indústrias Rep. Do Comércio
Membro Membro
Ni ap Shidénol assuda
Rep. Comunitáfio
Pd Membro
Fa