materia nº 1241/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia sp.gov br e-mail: pmgaliaBdig.com.br
Gália, 06 de maio de 2.013.
Oficio nº. 178/2.013 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 025/2.013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que cria o Art.
2ºA na Lei Municipal nº. 2.189/2013, cuja cópia segue em anexo.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para
aprovação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se
dê em Regime de URGÊNCIA, com apreciação em Sessão
Extraordinária.
Ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
“ Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www camaraaalia.sp.gov.br
Ii
rotocolo N.º |
06/05/2013 16:18:09
| BORA ALMASAN PIRES |
A Exma. Senhora >>>
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2.013.
Newton Rodrigues Freire, Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA E de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
ee atribuições legais, encaminha a Câmara para
| | | | PII | análise, votação e aprovação, o presente Projeto
Protocolo N.º 1270 .
26/05/2013 16:18:09 de Lei.
|
DEBORA ALMASAN PIRES |
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.
2. 189/2013 e dá outras providencias .
Artigo 1º - Fica criado o artigo 2ºA na Lei Municipal de n.
2.189/2013 assim redigido:
"Artigo 2ºA - A área referida no artigo 1º desta lei engloba a propriedade
denominada Chácara São José, objeto da matricula n. 931 do CRI de Gália, em
seus 99999 hectares e a estrada municipal que a ladeia, totalizando os
10,4594668 ha.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, 06 de maio de 2.013.
Newton Rodrigues Freire
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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(PL nº. 008/2013, de autoria do Exma. Prefeita à Municipal Newton q Freire)
O cidadão Newton Rodrigues Freire, Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Let.
Dispõe sobre a criação de zona de expansão urbana
no município de Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar zona
de expansão urbana no imóvel agricola denominado CHÁCARA SÃO JOSE,
especificamente nas áreas descritas abaixo, cujo croqui e memorial descritivo
seguem em anexo ao presente projeto de lei, com os seguintes limites e
confrontações:
AREA — À
Do vértice. 1 ao vário | E limita-se confrontando com a Área Rural do
Município de Gália-SP;
Município de Gália-SP.
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CEP 417.450-000 GÁLIA - SP.
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Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá como de
expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para tornar-se
zona urbana, a ser vistoriada e acompanhada em sua evolução pelo Município.
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão
urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a zona
urbana, constituindo-se em áreas que apresentem características e potencial
comprovado para futura urbanização, devido a sua localização em trechos
contíguos, lindeirinhos ou nas proximidades da zona urbana.
| Artigo 2º - A promulgação da presente lei não
implicará, por parte do município de Gália, na realização de inira-estrutura
básica na área criada como zona de expansão urbana, por tratar-se de área
diferenciada, onde existe apenas a expectativa de tornar-se futuramente zona
urbana.
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por conta
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 22 DE MARÇO DE 2.013.
NEWTON RODRIGUES FREIRE
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, EM LOCAL DE COSTUME, EM 22/03/2.01 3.