| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-07-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2014 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra situada na Rua José Rodrigues, Bairro Centro, nesta cidade, matriculada sob nº 1694, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com objetivo de ampliar o sistema de escoamento de água e amoldamento da região à regularidade ambiental, em especial para o fim de fazer sanar erosão desencadeada por águas pluviais neste Município, e dá outras providências. |
| native_id | 10579 |
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