| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 027/2014 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para efetuar a Permuta de Imóvel público objeto da matricula n. 1.843 do CRI-local, com o imóvel de propriedade do Sr. José Domingos Scaramucci, objeto da matricula n. 17.565, atendendo a situação de relevante interesse público justificado. |
| native_id | 10581 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.