| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos obtidos com a alienação de bens realizado neste município, para pagamento de dívida relativa ao regime de previdência social (INSS) dos servidores municipais. |
| native_id | 10589 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.