| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 038/14 Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. |
| native_id | 10594 |
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