| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e doa dolescente, estrutura o COnselho Tutelar e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 10615 |
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