| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/2015 Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.302/15 que institui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. |
| native_id | 10624 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.