| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 Autoriza o Poder Executivo a usar quotas-partes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. |
| native_id | 10702 |
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