| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2016 Dispõe sobre autorização para cessão de imóvel público em permissão de uso, visando o fomento do emprego e a conservação do patrimonio público, e dá outras providências. |
| native_id | 10719 |
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