materia nº 4/2017

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	4 / 2017
Date	2017-02-06
Ementa	PROJETO DE LEI Nº 04/2017 Dispõe sobre alteração no art. 5º da Lei nº 1.320/94 e dá outras providências.
native_id	10734

Autoria

Autoria: Renato Inácio Gonçalves - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2017 primeiro autor

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