| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/17 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 10763 |
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