| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/2017 Dispõe sobre autorização para locação e permissão de uso, de bem particular visando o fomento do emprego, da industrialização e dá outras providencias. |
| native_id | 10796 |
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