| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2018 Dispõe sobre o ingresso do Município de Gália/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2017 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências. |
| native_id | 10807 |
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