| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 09/2018 Altera redação do Artigo 5º da Lei nº 1.587/2000, de 18/08/2000, vidando adequar o mandato dos membros do Conselho de Alimentação Escolar às determinações da Resolução Nº 26 de 17/06/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
| native_id | 10808 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.