| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 027/2018 Dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais-OS nas áreas da saúde, esporte, cultura, turismo, assistência social, educação, meio ambiente, desenvolvimento tecnológico e dá outras providências. |
| native_id | 10830 |
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