| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/2018 Dispõe sobre a alteração, inclusão de metas e valores, definidos no plano plurianual PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 10835 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.