| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/2018 Dispõe sobre autorização para cessão de imóvel público em permissão de uso, visando o fomento do emprego, da industrialização e dá outras providências. |
| native_id | 10838 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.