materia nº 5/2018

Tipo	Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano	5 / 2018
Date	2018-12-03
Ementa	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018 Dispõe sobre a alteração do anexo IX da Lei nº 2.015/2009, e dá outras providências.
native_id	10852

Autoria

Autoria: Renato Inácio Gonçalves - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2018 primeiro autor

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