| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.811/2006 com alterações trazidas pelas Leis nº 1.844/2006 e 1.861/2007 e dá outras providências. |
| native_id | 10855 |
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