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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018 Dispõe sobre a alteração do anexo IX da Lei nº 2.015/2009, e dá outras providências.
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