| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 046/2018 Dispõe sobre autorização para concessão de repasses a entidades do terceiro setor e dá outras providências. |
| native_id | 10860 |
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