| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 048/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do fundo Municipal de Resíduos Sólidos. |
| native_id | 10920 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.