| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 053/2019 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação amigável do imóvel urbano com área de 865,30 m², constante da matrícula n. 3.152 do CRI local, com o objetivo de adquirir o imóvel para a instalação do serviço de acolhimento de Abrigo Institucional de menores e dá outras providências. |
| native_id | 10933 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-12-29T21:00:00-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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