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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 004/2020 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.363/2016 e dá outras providências.
native_id10944

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2020-05-10T21:00:00-03:00 Aprovado 8 0 0

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